Portaria SRRF06 nº 373, de 27 de fevereiro de 2026
Suspende as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão temporária do atendimento presencial da Receita Federal em Ubá/MG devido a calamidade pública por chuvas intensas. Contribuintes locais devem utilizar canais digitais (e-CAC, Chat RFB, Fale Conosco, e-mail) para serviços da RFB. Ato administrativo sem alteração de obrigações tributárias.
Impacto — detalhado
A Portaria, editada pelo Superintendente da 6ª Região Fiscal com base em delegação de competência, suspende as atividades presenciais do Posto de Atendimento da RFB em Ubá/MG a partir de 24/02/2026, sem prazo definido para retorno — a duração fica condicionada ao restabelecimento da Casa do Empreendedor, local onde o posto funciona. A suspensão decorre do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 580/2026 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Decreto Municipal nº 7.674/2026. Não há criação, alteração ou revogação de obrigação tributária principal ou acessória — é ato puramente operacional de continuidade de serviço. O art. 2º elenca os canais alternativos oficiais (Portal e-CAC, Chat RFB, Fale Conosco RFB e e-mail atendimentorfb.06@rfb.gov.br), garantindo que o atendimento remoto permanece inalterado.
Quem é afetado
Contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados em Ubá/MG e região que dependiam do atendimento presencial no Posto de Atendimento da RFB em Ubá para serviços como regularização de CPF/CNPJ, protocolo de processos, consultas e orientações fiscais presenciais. Não afeta contribuintes que já utilizam exclusivamente canais digitais.
O que fazer
Utilizar exclusivamente os canais digitais oficiais da RFB durante o período de suspensão: Portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) para serviços interativos, Chat RFB para atendimento em tempo real, Fale Conosco RFB para demandas formais e o e-mail atendimentorfb.06@rfb.gov.br. Contribuintes com necessidade de atendimento presencial urgente devem buscar orientação sobre unidades alternativas da 6ª RF próximas a Ubá.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Suspensão das atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG em decorrência de calamidade pública (chuvas intensas)
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026 , resolve: Art. 1º Ficam suspensas as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá, no Estado de Minas Gerais/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026, até que seja restabelecido o funcionamento da Casa do Empreendedor, local de funcionamento do Posto de Atendimento, tendo em vista a Portaria nº 580, de 24 de fevereiro de 2026, emitida pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, de reconhecimento sumário, em decorrência de chuvas intensas, do estado de calamidade pública no município de Ubá, conforme Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ) bem como pelo envio de mensagens ao endereço de correio eletrônico (atendimentorfb.06@rfb.gov.br) ou por outro meio facultado pelo órgão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Metadados▾
PORTARIA-RFB-373-2026rfb