Portaria SRRF06 nº 372, de 26 de fevereiro de 2026
Prorroga a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº 371, de 24 de fevereiro de 2026.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno que prorroga a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (DRF/JFA) por mais dois dias (26 e 27/02/2026). Sem impacto fiscal ou obrigacional para contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria SRRF06 prorroga por mais 2 dias a suspensão de funcionamento da DRF/JFA originalmente determinada pela Portaria SRRF06 nº 371/2026. A unidade permanece fechada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, além do período já previsto na portaria anterior. Trata-se de medida administrativa de âmbito local, restrita à 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), sem qualquer alteração em prazos de recolhimento, obrigações acessórias ou normas tributárias. O ato fundamenta-se em competência delegada pela Portaria RFB nº 641/2026.
Quem é afetado
Servidores lotados na DRF/JFA e contribuintes que necessitem de atendimento presencial nessa unidade nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026. Sem efeito sobre obrigações fiscais ou prazos processuais.
O que fazer
Nenhuma ação fiscal ou contábil necessária. Contribuintes com necessidade de atendimento presencial na DRF/JFA devem reprogramar a visita para data posterior à reabertura da unidade.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Término do efeito da suspensão prorrogada — dias 26 e 27 de fevereiro de 2026.
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026 , resolve: Art. 1º Fica prorrogada a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº 371, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro de 2026, por mais 2 (dois) dias, suspendendo-se o funcionamento da unidade também nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, nos termos da citada Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Metadados▾
PORTARIA-RFB-372-2026rfb