Portaria SE/MF nº 32207, de 23 de dezembro de 2025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, o art. 4º do Anexo Único da Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho de 2024 , que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI n° 18220.001230/2025-23, resolve: Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional, para o período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, os representantes: I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: a) titulares: 1) Robinson Sakiyama Barreirinhas; 2) Adriana Gomes Rêgo; e 3) Gustavo Andrade Manrique. b) suplentes: 1) Juliano Brito da Justa Neves; 2) Jordão Nóbriga da Silva Junior; e 3) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa. II - do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: a) titular: Renato Soares Peres Ferreira; e b) suplente: Marcelo Strama. III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária: III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária: a) titulares: a) titulares: 1) Vago; e 1) Marialvo Laureano dos Santos Filho; e 2) Vago. 2) José Amarísio Freitas de Souza. b) suplentes: b) suplentes: 1) Vago; e 1) René de Oliveira e Sousa Júnior; e 2) Vago. 2) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshit. IV - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf: a) titular: Thiago Rubio Salvioni; e b) suplente: Vitor Acir Puppi Stanislawczuk. V - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM: a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e b) suplente: Eudes Costa Sippel. VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae: VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae: a) titular: Décio Nery de Lima; e a) titular: Rodrigo de Sousa Soares; e b) suplente: Bruno Quick Lourenço de Lima. VII - da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO: a) titular: José Tarcísio da Silva; e b) suplente: Márcio Aguinaldo de Oliveira Kilson. Parágrafo único. Para participar do Comitê Gestor do Simples Nacional, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: I - titular: Luísa Damião Brum John; e II - suplente: Antônio Leonardo Silva Lindoso. Art.2º O Comitê Gestor do Simples Nacional será presidido pelo membro titular designado no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I desse mesmo artigo. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Portaria de Pessoal SE/MF nº 2.237, de 26 de dezembro de 2024; II - a Portaria de Pessoal SE/MF nº 171, de 5 de março de 2025; e III - a Portaria SE/MF nº 2.578, de 4 de novembro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAFAEL RAMALHO DUBEUX