Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007

Esta Nota Técnica dispõe sobre adequações do leiaute da NFS-e no contexto da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e traz esclarecimentos sobre a plataforma NFS-e. Atualiza os anexos de leiaute de regras de negócio (VI) e de indicação de operações (VII) em versões incrementais.

A NT007 é uma evolução da especificação técnica da NFS-e Nacional no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Ela atualiza o Anexo VI (leiautes de regras de negócio RTC IBS/CBS) para a versão V1.03.00 e o Anexo VII (indicação de operações IBS/CBS) para a versão V1.01.00. Por ser uma NT que trata de adequações de leiaute e esclarecimentos sobre a plataforma, sem menção explícita a datas de obrigatoriedade em produção ou disponibilização em ambiente específico no texto fornecido, o risco é classificado como médio — há mudanças materiais de leiaute, mas o texto não estabelece prazos compulsórios explícitos. A referência cruzada a versões anteriores (V1.03.00 sugere evolução incremental em relação às versões das NTs anteriores como NT004) indica que novos campos ou regras de validação foram acrescidos mediante esclarecimentos sobre a plataforma.

Prestadores de serviços emitentes de NFS-e, contadores, desenvolvedores de software de emissão de NFS-e, provedores de tecnologia municipal, e empresas de serviços em geral sujeitas ao IBS/CBS que utilizam ou adotarão a NFS-e Nacional.

1) Consultar as versões atualizadas dos Anexos VI (V1.03.00) e VII (V1.01.00) para identificar as alterações incrementais em relação às versões anteriores. 2) Acompanhar a divulgação de prazos de obrigatoriedade em produção pelo CGNFS-e. 3) Desenvolvedores de software devem avaliar impactos nas regras de validação e nos campos de indicação de operações IBS/CBS. 4) Testes em ambiente de produção restrita (homologação) com as novas versões de leiaute quando disponíveis.