Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 006

Esta Nota Técnica versa sobre as adequações do layout da NFS-e Via (modalidade de comunicação baseada em API REST) ao contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), incluindo IBS e CBS. Trata-se de documentação técnica para orientar municípios e provedores de tecnologia na adaptação dos webservices e esquemas da NFS-e Nacional. Não há indicação de obrigatoriedade imediata nem data de vigência explícita no texto fornecido.

A NT 006 do CGNFS-e aborda as adequações necessárias no layout da 'NFS-e Via' — modalidade de integração da NFS-e Nacional que permite aos municípios e provedores acessarem o ambiente nacional por meio de API REST — em razão da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), que instituiu os tributos IBS e CBS no lugar de PIS, COFINS e parte do ICMS/ISS. O texto é extremamente enxuto, apenas enuncia o escopo e remete a documentação externa via link. Sem o conteúdo dos anexos ou da documentação referenciada, não é possível detalhar as mudanças de leiaute, campos, esquemas XSD ou regras de validação específicas. A ausência de datas de disponibilização em homologação ou produção, bem como de menção a obrigatoriedade, sugere que esta NT pode estar em fase preliminar ou ser complementar a outras NTs do conjunto (como a NT 004, que define o layout base RTC).

Municípios e seus provedores de tecnologia/adaptadores que utilizam ou pretendem utilizar a modalidade NFS-e Via (API REST) para integração com a NFS-e Nacional; desenvolvedores de ERPs e softwares de emissão que precisam adequar os leiautes ao padrão RTC (IBS/CBS); prefeituras que precisam atualizar seus webservices para conformidade com o novo padrão.

1) Acessar a documentação referenciada pelo link indicado na NT para obter os detalhes técnicos de leiaute e esquemas. 2) Equipes de desenvolvimento devem avaliar o impacto das mudanças de layout da NFS-e Via na integração REST e planejar a adaptação dos esquemas XML e endpoints. 3) Acompanhar posterior Notas Técnicas do CGNFS-e (ex.: NT 004 e subsequentes) que podem definir prazos de obrigatoriedade e regras de validação complementares. 4) Monitorar a publicação de cronogramas de disponibilização em ambiente de Produção Restrita e Produção.