Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002

Esta Nota Técnica estabelece adequações no leiaute da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) em-alignamento à Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS). Trata-se de norma técnica de padronização do layout nacional da NFS-e, com impacto em todos os municípios e prestadores de serviços que utilizam o padrão nacional.

A NT SE/CGNFS-e nº 002 integra o conjunto de normas técnicas editadas pelo Comitê Gestor da NFS-e para promover a adequação do leiaute da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ao contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), que instituiu os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O documento dispõe sobre alterações no layout XML da NFS-e, vinculadas à necessidade de campos e regras de validação compatíveis com a nova sistemática tributária. Como norma técnica de leiaute, sua observância é necessária para que emissores, municípios e provedores de tecnologia mantenham conformidade com o padrão nacional NFS-e. O texto fornecido é sintético — não detalha esquemas XSD, regras de validação específicas, prazos de obrigatoriedade ou ambientes de homologação/produção, limitando-se à descrição de objeto da norma.

Municípios brasileiros que adotam ou pretendem adotar a NFS-e Nacional; prestadores de serviços emissores de NFS-e; empresas de tecnologia/provedores de NFe que atuam na integração de municípios ao padrão nacional NFS-e;-contadores e departamentos fiscais responsáveis pela emissão de notas fiscais de serviço.

1) Acompanhar as publicações subsequentes do CGNFS-e para identificar versão específica de esquemas XSD e regras de validação associadas a esta NT; 2) Emissores e provedores de tecnologia devem verificar se há disponibilização de ambiente de homologação/produção com base nesta NT; 3) Municípios que ainda não aderiram à NFS-e Nacional devem avaliar o impacto das adequações de leiaute em seus sistemas; 4) Departamentos fiscais devem monitorar eventuais prazos de obrigatoriedade de campos IBS/CBS no leiaute da NFS-e.