Nota Técnica 2025.001 - RTC v1.14b

Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo Versão 1.14b de 01 de maio de 2026 Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 2 / 21 Sumário Histórico de Alterações / Cronograma .................................................................................... 3 1 Introdução ....................................................................................................................... 5 2 Tipos básicos da tributação ............................................................................................. 5 3 Alteração do leiaute do imposto do CTe .......................................................................... 6 4 Código de Classificação Tributária do IBS/CBS .............................................................. 8 5 Validações dos campos do IBS e CBS ............................................................................ 9 6 Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide ......................................... 15 7 Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico ................................................................. 17 8 Alteração em Regra do CTe Simplificado ...................................................................... 17 9 Alterações no Layout do Modal Dutoviário .................................................................... 18 10 Criação do grupo de informações da DCe nos documentos originários ..................... 19 11 Exceção para Substituição sem exigência do evento de prestação em desacordo para tomador Exterior ........................................................................................................... 20 12 Ajuste na regra que define prazo para CTe Complementar ....................................... 20 13 Eliminar as opções de contingência SVC da GTVe no Leiaute (Schema) .................. 20 14 Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores .................................................. 20 15 Ajuste em regras de validação do tomador Contribuinte Isento de IE ........................ 20 16 Nova regra de validação para o Aquaviário no CTe modelo 57 ................................. 21 17 Preparação das expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ Alfanumérico ..... 21 18 Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos ............................................................ 21 Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 3 / 21 Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Homologação Implantação Produção 1.00  Previsão das informações do IBS/CBS no CTe  Alteração de regras do CTeOS Transporte Valores exigir UF e Mun Fim  Alteração das regras do CTe Simplificado para limitar em apenas um fim de prestação  Alteração no leiaute do Dutoviário  Exceção para não exigir evento de prestação em desacordo na substituição de tomador do EX  Preparação das Expressões Regulares do CNPJ Alfa  Eliminação da SVC para GTVe  Inclusão da DCe nos documentos originários  Ampliação do código de retorno das mensagens suportar até 4 dígitos 1.01  Correções e orientações sobre aplicação das regras de validação  Renumeração das regras de rejeição  Ajuste no grupo de Tributação regular  Ajuste na regra do CTe Complementar para Multimodal 1.02  Ajustes nas regras do crédito presumido e tributação regular  Ajuste nas regras para Crédito Presumido Condição Suspensiva no grupo do crédito presumido 1.03  Ajustes nas regras de compras governamentais, redução de alíquota e valores de IBS/CBS  Correção no schema dos eventos tipos básicos 1.04  Ajustes em regras de validação e mensagens 1.05  Ajuste na regra de compras governamentais e exigência do grupo de tributação para SN  Novo grupo de informações da tributação para compras governamentais 1.05 a  Correção de datas no texto da introdução 1.05b  Correção em nome de campos citados nas RVs 1.06  Novas regras de validação complementares  Inclusão do campo vIBS  Ajuste na expressão regular do qrcode prevendo o CNPJ Alfa 1.07  Campo vIBS passa a ser obrigatório no schema 1.08  Alteração da regra de validação 004-a para verificar no cClassTrib sua aplicabilidade ao modelo de DFe  Correção na posição do campo vIBS no schema  Correção na obrigatoriedade das regras 038 e 044 1.08 a  Ajuste na redação da regra de total geral do DFe Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 4 / 21 1.09  Ajustes na regra do diferimento  Altera data de exigência do grupo IBSCBS em homologação para 03/11 1.10  Exclusão do grupo de informações do crédito presumido por não se aplicar aos cClassTrib associados ao DFe  Criação do indicador de doação e do grupo de Estorno de crédito vinculado a um novo indicador na tabela cClassTrib para esta finalidade 1.11a  Correção na regra de validação do CBS, permitindo alíquota zero para a CBS em operações específicas dentro de áreas incentivadas.  Ajuste na explicação da regra de valor do tributo negativo 1.12  Esclarecimento do preenchimento do vTotDFe 1.12 a  Correção da validação da redução de alíquota Já implantado Já implantado 1.13  Criação de regra específica para exigir vTotDFe quando informado IBSCBS 03/02/2026 02/03/2026 1.14  Inclusão de campos do tipo de operação e DFe referenciado nas compras governamentais 1.14 a  Ajuste nas mensagens de validação das compras gov 06/04/2026 04/05/2026 1.14b  Novas regra de validação para o CTe Aquaviário de cabotagem 04/05/2026 Até 15/05/2026 Observação: No ambiente de produção, os campos ficam à disposição desde 20 de outubro, validados apenas se informados. No ambiente de homologação os campos da reforma tributária estarão à disposição desde julho, validados apenas se informados. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 5 / 21 1 Introdução Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foi definida, na Seção V - Disposições Transitórias, Art. 62 I, a obrigatoriedade de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para a utilização de leiaute padronizado, de modo a permitir que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Diante disso, esta Nota Técnica substitui e complementa, no âmbito do CTe, a DFe - Nota Técnica 2024.001 - IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em ambiente de produção para 06/10/2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de 05/01/2026. A NT modifica o leiaute dos DFe, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS, em atendimento à legislação vigente. Esclarecemos que esta NT poderá ser ajustada ao longo do seu processo de execução, uma vez que as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso. Vale destacar que, em Produção, no ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS e CBS serão opcionais e validadas apenas se forem informadas. Esta documentação descreve as alterações aplicadas aos Documentos:  Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57);  Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67); 2 Tipos básicos da tributação Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe. Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe conforme estrutura abaixo: Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 6 / 21 3 Alteração do leiaute do imposto do CTe Este grupo de informações facultativas deve ser adicionado ao final do grupo imposto do CTe, CTe Simplificado e CTe OS. # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação # IBSCBS G imp - 0-1 - Grupo de informações da Tributação IBS/CBS 1 CST E IBSCBS N 1-1 3 Código da Situação Tributária do IBS/CBS 2 cClassTrib E IBSCBS N 1-1 6 Código da Classificação Tributária do IBS/CBS 3 indDoacao E IBSCBS N 0-1 1 Informar quando doação 4 gIBSCBS G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações específicas do IBS/CBS 5 vBC E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS 6 gIBSUF G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência das Unidades Federadas 7 pIBSUF E gIBSUF N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Estadual 8 gDif G gIBSUF - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 9 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 10 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 11 gDevTrib G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da devolução de tributos 12 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 13 gRed G gIBSUF - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 14 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 15 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência das UF que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 16 vIBSUF E gIBSUF N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência da UF 17 gIBSMun G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações do IBS/CBS de competência do municipio 18 pIBSMun E gIBSMun N 1-1 3,2/3,4 Alíquota do IBS Municipal 19 gDif G gIBSMun - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 20 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 21 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 22 gDevTrib G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 23 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor do tributo devolvido. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 24 gRed G gIBSMun - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 25 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 26 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do IBS de competência dos Municipios que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 26a vIBSMun E gIBSMun N 1-1 13,2 Valor do IBS de competência do município 27 vIBS E gIBSCBS N 1-1 13,2 Valor do IBS (soma de vIBSUF e vIBSMun) 28 gCBS G gIBSCBS - 1-1 - Grupo de informações da CBS 29 pCBS E gCBS N 1-1 3,2/3,4 Alíquota da CBS Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 7 / 21 30 gDif G gCBS - 0-1 - Grupo de campos do diferimento 31 pDif E gDif N 1-1 3,2/3,4 Percentual de diferimento 32 vDif E gDif N 1-1 13,2 Valor do diferimento 33 gDevTrib G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da devolução do tributo 34 vDevTrib E gDevTrib N 1-1 13,2 Valor da CBS devolvida. No fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural e em outras hipóteses definidas no regulamento 35 gRed G gCBS - 0-1 - Grupo de informações da redução de Alíquota 36 pRedAliq E gRed N 1-1 3,2/3,4 Percentual da redução de Alíquota do cClassTrib 37 pAliqEfet E gRed N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS que será aplicada a base de cálculo, incluindo o gCompraGov/pRedutor, se houver. 38 vCBS E gCBS N 1-1 13,2 Valor da CBS 39 gTribRegular G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da Tributação Regular. Informar como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva. Exemplo 1: Art. 442, §4. Operações com ZFM e ALC. Exemplo 2: Operações com suspensão do tributo.. 40 CSTReg E gTribRegular N 1-1 3 Código da Situação Tributária Informado como seria o CST caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 41 cClassTribReg E gTribRegular N 1-1 6 Código de Classificação Tributária Informado como seria o cClassTrib caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 42 pAliqEfetRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da UF Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 43 vTribRegIBSUF E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo da UF caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 44 pAliqEfetRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva do Município Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 45 vTribRegIBSMun E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo do Município caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 46 pAliqEfetRegCBS E gTribRegular N 1-1 3,2/3,4 Alíquota efetiva da CBS Informado a Alíquota caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva vTribRegCBS E gTribRegular N 1-1 13,2 Informado como seria o valor do Tributo CBS caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva 57 gTribCompraGov G gIBSCBS - 0-1 - Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamental 58 pAliqIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS da UF utilizada 59 vTribIBSUF E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do IBS da UF Valor que seria devido a UF, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 60 pAliqIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS do Município utilizada 61 vTribIBSMun E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo do Município da UF Valor que seria devido ao Município, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 62 pAliqCBS E gTribCompraGov N 1-1 3,2/3,4 Alíquota IBS do CBS utilizada 63 vTribCBS E gTribCompraGov N 1-1 13,2 Valor do Tributo da CBS Valor que seria devido a CBS, sem aplicação do Art. 473. da LC 214/20025 64 gEstornoCred G IBSCBS - 0-1 - Grupo de informações de estorno de crédito. Informado conforme indicador no cClassTrib Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 8 / 21 65 vIBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do IBS a ser estornado 66 vCBSEstCred E gEstornoCred N 1-1 13,2 Valor do CBS a ser estornado 4 Código de Classificação Tributária do IBS/CBS O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico RT 2025.002 divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos” e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br). Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, tornando objetiva a informação prestada pelo contribuinte quanto à forma como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada DFe. A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas nesta NT, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto na legislação vigente. Vale ressaltar que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas em sede de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas à apuração assistida do IBS e da CBS. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 9 / 21 5 Validações dos campos do IBS e CBS # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Não informado grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS) Exceção: Se o CRT informado pelo emitente for 1- Simples Nacional, 2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta ou 4 -MEI, o grupo IBSCBS NÃO será exigido IMPORTANTE: Esta regra passou para implementação futura, no entanto se o grupo for informado, todas as regras de validação serão aplicadas Futura 310 Rej. Rejeição: IBS / CBS não informado 002 Se CST do IBS/CBS for informado, este deve existir na tabela de Código de Situação Tributária (tag: IBSCBS/CST) Obrig. 311 Rej. Rejeição: CST informado inexistente 003 Se cClassTrib for informado, este deve existir na tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS (tag: IBSCBS/cClassTrib) Obrig. 312 Rej. Rejeição: Classificação Tributária informada inexistente 004 Verificar se o CST informado é compatível com o cClassTrib Obrig. 313 Rej. Rejeição: Classificação Tributária incompatível com o CST informado 004 a Verificar se o cClassTrib informado (tag: IBSCBS/cClassTrib) possui indicador que não permite ser informado nesse modelo de DFe Obrig. 388 Rej. Rejeição: Classificação Tributária do IBS/CBS não permitida neste modelo de DFe. 005 Se o CST informado possuir indicador que VEDA preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS, este grupo NÂO DEVE estar informado (grupo: gIBSCBS) Obrig 314 Rej. Rejeição: Grupo IBS/CBS não deve ser preenchido para o CST informado 006 Se o CST informado possuir indicador que EXIGE preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS, este grupo DEVE estar informado (grupo: gIBSCBS) Exceção: Se o CRT informado pelo emitente for 1- Simples Nacional, 2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta ou 4 -MEI, o grupo gIBSCBS NÃO será exigido Obrig 315 Rej. Rejeição: Grupo IBS/CBS deve ser preenchido para o CST informado 007 Se informado grupo IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF): A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser:  0,1% para documento com data de emissão no ano de 2026. (Art. 343 da LC 214/25)  0.05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25)  Alíquota de referência ou específica da UF a ser publicada para anos posteriores a 2028. Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pIBSUF deve ser igual a zero Obrig. 316 Rej. Rejeição: Alíquota do IBS da UF inválida 009 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de redução de alíquota para o IBS Estadual ou informado grupo de compra governamental, o grupo gRed DEVE estar informado Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS Obrig. 366 Rej. Rejeição: CST informado ou compras governamentais obriga informação de redução de alíquota estadual 009 a Se informado grupo de Redução de Alíquota para IBS Estadual (gIBSUF/gRed): Verificar se percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) é válido para o cClassTrib informado (gIBSCBS/cClassTrib) Obrig. 389 Rej. Rejeição: Percentual de redução de alíquota da UF não é válido para este cClassTrib 009 b Se informado grupo de Redução de Alíquota para IBS Estadual (gIBSUF/gRed), a Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de: Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): Obrig. 390 Rej. Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS da UF calculado incorretamente Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 10 / 21 pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq /100). Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pIBSUF × (1 - pRedAliq /100) × (1 - pRedutor/100). Observação: pRedutor é obtido no grupo gCompraGov Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A × (1 – R/100) × (1 – RG/100) = 5,7. 010 Se CST informado possuir indicador que VEDA a informação de redução de alíquota para o IBS Estadual, o grupo gRed NÃO DEVE estar informado Exceção: Se Percentual de redução de alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado, este grupo é exigido e pRed deve ser igual a 0. Obrig. 367 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de redução de alíquota estadual 011 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de Diferimento para o IBS Estadual, o grupo gDif DEVE estar informado Obrig. 319 Rej. Rejeição: CST informado obriga informação de diferimento Estadual 012 Se CST informado possuir indicador que VEDA informação de Diferimento para o IBS Estadual, o grupo gDif NÃO DEVE estar informado Obrig. 368 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de diferimento Estadual 013 Se informado grupo do Diferimento (gIBSUF/gDif): O valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante de: vDif = vBC x (pIBSUF/100) x (pDif/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 320 Rej. Rejeição: Valor do Diferimento da UF difere do calculado 013 a Se informado grupo IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF): O valor resultante da soma do diferimento (vDif) e Devolução (DevTrib) QUANDO INFORMADOS, NÃO pode ser superior a vBC x (pIBSUF/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 395 Rej. Rejeição: Valor do IBS UF não pode resultar negativo 014 Se informado grupo IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF): O valor do IBS (vIBSUF) deverá ser resultante de: vIBSUF = vBC x (pIBSUF/100) – vDif - vDevTrib Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 318 Rej. Rejeição: Valor do IBS UF difere do calculado 015 Se informado grupo IBS de competência dos Municípios (gIBSMun): A alíquota de IBS Municipal deverá ser:  0% para documento com data de emissão no ano de 2026. (Art. 343 da LC 214/25)  0.05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25)  Alíquota de referência ou específica do Município a ser publicada para anos posteriores a 2028 Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pIBSMun deve ser igual a zero Obrig. 321 Rej. Rejeição: Alíquota do IBS do Município inválida Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 11 / 21 017 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de redução de alíquota para o IBS Municipal ou informado grupo de compra governamental, o grupo gRed DEVE estar informado Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS Obrig. 369 Rej. Rejeição: CST informado ou compras governamentais obriga informação de redução de alíquota municipal 017 a Se informado grupo de Redução de Alíquota para IBS Municipal (gIBSMun/gRed): Verificar se percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) é válido para o cClassTrib informado (gIBSCBS/cClassTrib) Obrig. 391 Rej. Rejeição: Percentual de redução de alíquota do Município não é válido para este cClassTrib 017 b Se informado grupo de Redução de Alíquota para IBS Municipal (gIBSMun/gRed), a Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de: Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq /100). Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pIBSMun × (1 - pRedAliq /100) × (1 - pRedutor/100). Observação: pRedutor é obtido no grupo gCompraGov Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A × (1 – R/100) × (1 – RG/100) = 5,7. Obrig. 392 Rej. Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva do IBS do Município calculado incorretamente 018 Se CST informado possuir indicador que VEDA a informação de redução de alíquota para o IBS Municipal, o grupo gRed NÃO DEVE estar informado Exceção: Se Percentual de redução de alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado, este grupo é exigido e pRed deve ser igual a 0. Obrig. 381 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de redução de alíquota municipal 019 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de Diferimento para o IBS Municipal, o grupo gDif DEVE estar informado Obrig. 324 Rej. Rejeição: CST informado obriga informação de diferimento Municipal 020 Se CST informado possuir indicador que VEDA informação de Diferimento para o IBS Municipal, o grupo gDif NÃO DEVE estar informado Obrig. 382 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de diferimento Municipal 021 Se informado grupo do Diferimento (gIBSMun/gDif): O valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante de vDif = vBC x (pIBSMun/100) x (pDif/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 325 Rej. Rejeição: Valor do Diferimento do Município difere do calculado 022 Se informado grupo IBS de competência dos Municípios (gIBSMun): O valor do IBS (vIBSMun) deverá ser resultante de: vIBSMun = vBC x (pIBSMun/100) – vDif - vDevTrib Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 323 Rej. Rejeição: Valor do IBS Municipal difere do calculado Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 12 / 21 022 a Se informado grupo IBS de competência dos Municípios (gIBSMun): O valor resultante da soma do diferimento (vDif) e Devolução (DevTrib) QUANDO INFORMADOS, NÃO pode ser superior a vBC x (pIBSMun/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 396 Rej. Rejeição: Valor do IBS Municipal não pode resultar negativo 022 b Se informados grupos IBS de competência dos Estados (gIBSUF) e Municípios (gIBSMun): O valor do total de IBS (vIBS) deverá ser a soma do vIBSUF e do vIBSMUn vIBS = vIBSUF + vIBSMun Obrig. 317 Rej. Rejeição: Total de IBS difere do calculado 023 Se informado grupo CBS (gCBS): A alíquota de CBS deverá ser:  0,90 % para documento com data de emissão no ano de 2026. (Art. 343 da LC 214/25)  Alíquota de referência a ser publicada para anos posteriores a 2026 Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular o pCBS deve ser igual a zero Exceção 2: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando a condição abaixo for atendida: CTe ou CTeOS (Não se aplica a CTe Simplificado) Município do Emitente, Início e Fim da Prestação do Serviço de transporte devem estar na mesma área incentivada (ou seja, dentro da ZFM, na mesma ALC), conforme relação abaixo: - ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana); - ALC: conforme tabela abaixo: Município Início Município Fim 1304062-Tabatinga 1304062-Tabatinga 1600303-Macapá 1600303-Macapá 1600303-Macapá 1600600-Santana 1600600-Santana 1600303-Macapá 1600600-Santana 1600600-Santana 1100106-Guajará-Mirim 1100106-Guajará-Mirim 1400100-Boa Vista 1400100-Boa Vista 1400100-Boa Vista 1400456-Paracaima 1400456-Paracaima 1400100-Boa Vista 1400456-Paracaima 1400456-Paracaima 1400159-Bonfim 1400159-Bonfim 1200104-Brasileia 1200104-Brasileia 1200104-Brasileia 1200252-Epitaciolândia 1200252-Epitaciolândia 1200104-Brasileia 1200252-Epitaciolândia 1200252-Epitaciolândia 1200203-Cruzeiro do Sul 1200203-Cruzeiro do Sul O Município do Emitente tem que estar também em uma área incentivada. Observação: As cores definem quais municípios são da mesma área incentivada, e isto será observado na regra de validação Obrig. 326 Rej. Rejeição: Alíquota da CBS inválida Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 13 / 21 024 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de redução de alíquota para o CBS ou informado grupo de compra governamental, o grupo gRed DEVE estar informado Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS Obrig. 383 Rej. Rejeição: CST informado ou compras governamentais obriga informação de redução de alíquota do CBS 024 a Se informado grupo de Redução de Alíquota para CBS (gCBS/gRed): Verificar se percentual de Redução de Alíquota (pRedAliq) é válido para o cClassTrib informado (gIBSCBS/cClassTrib) Obrig. 393 Rej. Rejeição: Percentual de redução de alíquota da CBS não é válido para este cClassTrib 024 b Se informado grupo de Redução de Alíquota para CBS (gCBS/gRed), a Alíquota Efetiva (tag: pAliqEfet) deve ser o resultado de: Se NÃO houver compra governamental (grupo gCompraGov não informado): pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq /100). Se houver compra governamental (grupo gCompraGov informado): pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq /100) × (1 - pRedutor/100). Observação: pRedutor é obtido no grupo gCompraGov Exemplo: Redução de 40% na alíquota: Alíquota vigente (A): 10% Redução na alíquota (R): 40% Redutor de compras governamentais (RG): 5% Alíquota Efetiva (E): E = A * (1 - R) * (1- RG) E = 10 * (1 - 0,4) *(1-0,05) = 5,7 Obrig. 394 Rej. Rejeição: Valor da Alíquota Efetiva da CBS calculado incorretamente 025 Se CST informado possuir indicador que VEDA a informação de redução de alíquota para o CBS, o grupo gRed NÃO DEVE estar informado Exceção: Se Percentual de redução de alíquota em compra governamental (tag:gCompraGov/pRedutor) informado, este grupo é exigido e pRed deve ser igual a 0. Obrig. 384 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de redução de alíquota do CBS 026 Se CST informado possuir indicador que EXIGE informação de Diferimento para o CBS, o grupo gDif DEVE estar informado Obrig. 328 Rej. Rejeição: CST informado obriga informação de diferimento do CBS 027 Se CST informado possuir indicador que VEDA informação de Diferimento para o CBS, o grupo gDif NÃO DEVE estar informado Obrig. 385 Rej. Rejeição: CST informado não permite informação de diferimento do CBS 028 Se informado grupo do Diferimento (gCBS/gDif): O valor do Diferimento (vDif) deverá ser resultante de: vDif = vBC x (pCBS/100) x (pDif/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 329 Rej. Rejeição: Valor do Diferimento do CBS difere do calculado 028 a Se informado grupo CBS (gCBS): O valor resultante da soma do diferimento (vDif) e Devolução (DevTrib) QUANDO INFORMADOS, NÃO pode ser superior a vBC x (pCBS/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet) Obrig. 397 Rej. Rejeição: Valor do CBS não pode resultar negativo Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 14 / 21 029 Se informado grupo CBS (gCBS): O valor da CBS (vCBS) deverá ser resultante de: vCBS = vBC x (pCBS/100) – vDif – vDevTrib Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Observação 2: Em caso de preenchimento do grupo de redução (gRed) a alíquota utilizada deverá ser a tag Alíquota Efetiva (pAliqEfet). Obrig. 327 Rej. Rejeição: Valor do CBS difere do calculado 030 Se cClassTrib informado possuir indicador que EXIGE informação de tributação regular, o grupo gTribRegular DEVE estar informado Obrig. 330 Rej. Rejeição: Classificação Tributária informada obriga informação da tributação regular 030 a Se cClassTrib informado NÃO POSSUIR indicador de informação de tributação regular, o grupo gTribRegular NÃO DEVE estar informado Obrig. 322 Rej. Rejeição: Classificação Tributária não permite informação da tributação regular 031 Se informado grupo da tributação regular (gTribRegular): O CST Regular informado no grupo gTribRegular deve existir na tabela de Código de Situação Tributária (gTribRegular/CSTReg) Obrig. 331 Rej. Rejeição: CST informado no grupo de tributação regular inexistente 032 Se informado grupo da tributação regular (gTribRegular): O cClassTrib regular for informado, este deve existir na tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS (tag: gTribRegular/cClassTribReg) Obrig. 332 Rej. Rejeição: Classificação Tributária informada no grupo de tributação regular inexistente 033 Se informado grupo da tributação regular (gTribRegular): O valor do tributo regular de IBS dos Estados (vTribRegIBSUF) deverá ser resultante de: vTribRegIBSUF = vBC x (pAliqEfetRegIBSUF/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 333 Rej. Rejeição: Valor da tributação regular da UF difere do calculado 034 Se informado grupo da tributação regular (gTribRegular): O valor do tributo regular de IBS dos Municípios (vTribRegIBSMun) deverá ser resultante de: vTribRegIBSMun = vBC x (pAliqEfetRegIBSMun/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 334 Rej. Rejeição: Valor da tributação regular do Município difere do calculado 035 Se informado grupo da tributação regular (gTribRegular): O valor do tributo regular de CBS (vTribRegCBS) deverá ser resultante de: vTribRegularCBS = vBC x (pAliqEfetRegCBS/100) Observação: Aceitar uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos Obrig. 335 Rej. Rejeição: Valor da tributação regular da CBS difere do calculado 049 Se grupo compra governamental (grupo: gCompraGov) estiver informado, o Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (grupo: gTribCompraGov) DEVE ser informado. Exceção: A regra não se aplica para CST do IBS/CBS (tag: IBSCBS/CST) que possui indicador que não permite a informação do IBS/CBS Obrig. 398 Rej. Rejeição: Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais deve ser informado 050 Se grupo compra governamental (grupo: gCompraGov) NÃO estiver informado, o Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (grupo: gTribCompraGov) NÃO DEVE ser informado. Obrig. 399 Rej, Rejeição: Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais não deve ser informado 051 Verificar se a soma dos valores de IBS e CBS do grupo gTribCompraGov (vTribIBSUF + vTribIBSMun + vTribCBS) é diferente do resultado de gIBSUF/vIBSUF + gIBSMun/vIBSMun + gCBS/vCBS. Obrig. 400 Rej. Rejeição: Somas dos valores de IBS e CBS em compras governamentais divergente 052 Se o cClassTrib informado possuir indicador que VEDA preenchimento do grupo de informações do estorno de crédito (grupo:gEstornoCred) Obrig 303 Rej. Rejeição: Grupo Estorno de Crédito não deve ser preenchido para o cClassTrib informado 053 Se o cClassTrib informado possuir indicador que EXIGE preenchimento do grupo de informações do estorno de crédito (grupo:gEstornoCred) Obrig 304 Rej. Rejeição: Grupo Estorno de Crédito deve ser preenchido para o cClassTrib informado Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 15 / 21 6 Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação # gCompraGov G ide - 0-1 - tpEnteGov E gCompraGov N 1-1 1 Para administração pública direta e suas autarquias e fundações: 1=União 2=Estados 3=Distrito Federal 4=Municípios 5=Consórcio Público 6=Comitê Gestor do IBS pRedutor E gCompraGov N 1-1 3v2-4 Percentual de redução de alíquota em compra governamental Conforme LC 214/25: TÍTULO II DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, Art. 472 tpOperGov E gCompraGov N 1-1 1 Tipo da operação com ente governamental: 1 – Fornecimento com pagamento posterior; 2 - Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado; 3 – Fornecimento com pagamento já realizado; 4 – Recebimento do pagamento com fornecimento posterior; refDFeAnt E gCompraGov C 0-n 44 Chave de acesso do documento fiscal anterior. Deverá ser informado para tpOperGov 2 e 3 e vedado para os tipos 1 e 4 Obs: a chave de acesso deverá ser de um emitente com o mesmo CNPJ base # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se informado o grupo de informações de compra governamental (grupo:ide\gCompraGov) e tipo do Ente (gCompraGov\tpEntGov) diferente de 5 e 6, o DFe de compra governamental deve ter alíquota de outros entes igual a zero. De 2027 até 2032 Para compra da união (tag: tpEnteGov = 1):  Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) deve ser igual a zero.  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero. Para compra estadual (tag: tpEnteGov = 2):  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero. Para compra do DF (tag: tpEnteGov = 3)  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero. Para compra municipal (tag: tpEnte = 4)  Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) deve ser igual a zero. A partir de 2033: Para compra da união (tag: tpEnteGov = 1):  Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) deve ser igual a zero.  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero. Para compra estadual (tag: tpEnteGov = 2):  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero.  Alíquota do CBS (tag: pCBS) deve ser igual a zero. Para compra do DF (tag: tpEnteGov = 3)  Alíquota do IBS do Município (tag: pIBSMun) deve ser igual a zero.  Alíquota do CBS (tag: pCBS) deve ser igual a zero. Para compra municipal (tag: tpEnte = 4)  Alíquota do IBS da UF (tag: pIBSUF) deve ser igual a zero. Obrig. 347 Rej. Rejeição: DFe de compra governamental e alíquota dos outros entes diferentes de zero. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 16 / 21  Alíquota do CBS (tag: pCBS) deve ser igual a zero. Observação: Conforme Art. 473, § 1o e seus Incisos I, II, III e IV da LC 214/2025. 002 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a Fornecimento com pagamento posterior (tpOperGov=1) A chave de acesso do DFe anterior (refDFeAnt) NÃO DEVE ser informada Obrig 1004 Rej Rejeição: Chave de acesso referenciada não deve ser informada para tipo de operação de Fornecimento em compras governamentais 003 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado (tpOperGov=2) Deve ser informada UMA chave de acesso de DFe referenciado Observação: Se forem informadas múltiplas chaves de acesso ou nenhuma chave causará essa rejeição Obrig 1005 Rej Rejeição: Deverá ser informada uma chave de acesso de DFe referenciado para tipo de operação de Recebimento do pagamento com fornecimento realizado em compras governamentais 004 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a Fornecimento com pagamento já realizado (tpOperGov=3) Uma ou mais chaves de acesso de DFe anteriores (refDFeAnt) DEVEM ser informadas Obrig 1006 Rej Rejeição: Pelo menos uma Chave de acesso de DFe referenciado deve ser informada para tipo de operação fornecimento com pagamento já realizado em compras governamentais 005 Se o tipo da operação com ente governamental for igual a Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov=4) A chave de acesso do DFe anterior (refDFeAnt) NÃO DEVE ser informada Obrig 1007 Rej Rejeição: Chave de acesso referenciada não deve ser informada para tipo de operação recebimento do pagamento com fornecimento posterior em compras governamentais 006 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt), para cada chave informada: - Validar chave de acesso do DFe referenciado. Retornar motivo da rejeição da Chave de Acesso: CNPJ zerado ou inválido, Ano, Mês inválido (0 ou > 12), Modelo de DFe diferente, Número zerado, Tipo de emissão inválido, UF inválida ou DV inválido) [Motivo: XXXXXXXXXXXX] Obrig. 1008 Rej. Rejeição: Chave de acesso referenciada em compras governamentais inválida 007 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt): - O DFe referenciado deve existir, acesso BD (Chave: CNPJ Emit, Modelo, Série, Nro) Obrig 1009 Rej Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais inexistente 008 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt), para cada chave informada: - DFe referenciado não pode existir com diferença na Chave de Acesso Retornar a chave de acesso já autorizada, o número do protocolo e data de autorização do DFe [chDFe: 99999999999999999999999999999999999999999999 ] [nProt:999999999999999][dhAut: AAAA-MM- DDTHH:MM:SS TZD] Obrig. 1010 Rej. Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais com diferença de Chave de Acesso 009 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt), para cada chave informada: - O DFe referenciado deve estar em situação Autorizado o Uso Observação: Rejeitar se documento estiver cancelado ou substituído na base de dados do ambiente de autorização Obrig. 1011 Rej Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais em situação inválida Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 17 / 21 010 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt), para cada chave informada: - O emitente do DFe referenciado deve ter o mesmo CNPJ Base do emitente do documento fiscal Exceção: os casos de alteração do CNPJ da empresa por motivo de aquisição, fusão, incorporação deve ser tratados no ambiente de autorização Obrig. 1012 Rej Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais deve possuir mesmo CNPJ base do emitente do documento 011 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt) e tipo de operação for Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado; (tpOperGov = 2), para cada chave informada: - O DFe referenciado deve ser de compras governamentais e possuir o tipo de operação Fornecimento com pagamento posterior (tpOperGov = 1) Obrig. 1013 Rej. Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais deve ser de Fornecimento com pagamento posterior 012 Se informado documento anterior no grupo de compras governamentais (gCompraGov/refDFeAnt) e tipo de operação for de Fornecimento com pagamento já realizado (tpOperGov = 3), para cada chave informada: - O DFe referenciado deve ser de compras governamentais e possuir o tipo de operação Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov = 4) Obrig. 1014 Rej. Rejeição: DFe referenciado em compras governamentais deve ser de operação de Recebimento do pagamento com fornecimento posterior 7 Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico Deverá ser criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe). No CTe, CTe Simplificado, CTe OS essa tag aparecerá dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS. # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação 01 vTotDFe E imp E 0-1 13,2 Valor total do documento fiscal vTPrest + total do IBS + total da CBS # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 01 A tag de Total do Documento Fiscal Eletrônico deverá ser informada (tag: imp\vTotDFe) sempre que existir informação no grupo IBSCBS (grupo: imp\IBSCBS) Obrig. 360 Rej. Rejeição: Total do DFe de preenchimento obrigatório 02 O total geral do DFe deverá ser INFORMADO com a soma do total da prestação + IBS + CBS vTotDFe = vPrest/vTPrest + gIBSCBS/vIBS + gCBS/vCBS Exceção: Em 2026 não somar IBS e CBS, usando a fórmula: vTotDFe = vPrest/vTPrest Obrig. 365 Rej. Rejeição: Total do DFe inválido 8 Alteração em Regra do CTe Simplificado G101a O município de fim de prestação em todos os itens do CTe Simplificado (det:cMunFim) devem ser iguais Obrig. 370 Rej. Rejeição: O CTe Simplificado deve ter a prestação terminada em apenas um município Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 18 / 21 9 Alterações no Layout do Modal Dutoviário Foram criados campos no schema específico do Modal Dutoviário. # Campo Nível Descrição Ele Tipo Ocorr. Tam Observações 1 duto 0 Informações do modal Dutoviário G 1 - 1 2 vTar 1 Valor da tarifa E C 0 - 1 9, 6 15 posições, sendo 9 inteiras e 6 casas decimais. 3 dIni 1 Data de Início da prestação do serviço E D 1 - 1 10 4 dFim 1 Data de Fim da prestação do serviço E D 1 - 1 10 5 classDuto 1 Classificação Dutoviário E N 0-1 1 Informar: 1 – Gasoduto; 2 – Mineroduto ou 3 - Oleoduto 6 tpContratacao 1 Tipo de contratação do serviço de transporte (apenas para gasoduto) E N 0-1 1 Informar: 0 – Ponto a ponto 1 – Capacidade de Entrada ou 2 – Capacidade de Saída 7 codPontoEntrada 1 Código do Ponto de Entrada E C 0-1 20 8 codPontoSaida 1 Código do Ponto de Saída E C 0-1 20 9 nContrato 1 Número do Contrato de Capacidade E C 0-1 20 # Regra de Validação Aplic. cStat Efeito Mensagem 001 Se informado classificação do dutoviário = Gasoduto (tag: classDuto = 1), o tipo de contratação deve ser informado (tag: tpContratacao) Obrig. 371 Rej. Rejeição: Tipo de contratação deve ser informado para tipo de dutoviário gasoduto 002 Se Tipo de contratação for ponto a ponto (tag: tpContratacao=0), os campos do código dos pontos de entrada e saída devem ser informados Obrig. 372 Rej. Rejeição: Dutoviário com tipo de contratação ponto a ponto deve informar Código dos pontos de entrada e saída 003 Se Tipo de contratação for capacidade de entrada (tag: tpContratacao=1), o campo do código do ponto de entrada deve ser informado Obrig. 373 Rej. Rejeição: Dutoviário com tipo de contratação capacidade de entrada deve informar Código do ponto de entrada 004 Se Tipo de contratação for capacidade de saída (tag: tpContratacao=2), o campo do código do ponto de saída deve ser informado Obrig. 374 Rej. Rejeição: Dutoviário com tipo de contratação capacidade de saída deve informar Código do ponto de saída Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 19 / 21 10 Criação do grupo de informações da DCe nos documentos originários Validações dos Documentos Transportados G045a Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informado grupo informação de documentos (infDoc): Quantidade de documentos informados (infNF/infNFe/infOutros/infDCe) não pode ultrapassar 2000 documentos Obrig. 601 Rej. Rejeição: Quantidade de documentos informados no remetente excede limite de 2000 G045b Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe) - Verificar se existe alguma chave de acesso de DCe duplicada no CTe Retornar a chave duplicada Obrig. 375 Rej. Rejeição: DCe duplicada no CTe [chDCe: 9999999999999999999999999999999999 9999999999] G045c Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Validar chave de acesso Retornar a primeira chave inválida e o motivo da rejeição da Chave de Acesso: CNPJ / CPF zerado ou inválido, Ano < 2025 ou maior que atual, Mês inválido (0 ou > 12), Modelo diferente de 99, Número zerado, Tipo de emissão inválido, UF inválida ou DV inválido) [chDCe: 99999999999999999999999999999999999999999999] [Motivo: XXXXXXXXXXXX] Obrig. 376 Rej. Rejeição: Chave de acesso da DCe transportada inválida G045d Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe deve existir Retornar a primeira chave de acesso de DCe inexistente. Exceção: DCe em contingência fica dispensada dessa validação (verificar tpEmis da chave de acesso da DCe) Facult. 377 Rej. Rejeição: DCe inexistente na base de dados da SEFAZ G045e Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe não pode existir com diferença de chave de acesso Retornar a primeira chave de acesso de DCe com situação inválida. Facult. 378 Rej. Rejeição: DCe com diferença de Chave de Acesso G045f Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe não pode estar cancelada Retornar a primeira chave de acesso de DCe com situação inválida. Facult. 379 Rej. Rejeição: DCe não pode estar cancelada ou denegada As regras G45d, G45e e G45f dependem do ambiente de autorização possuir acesso a base de dados de DCe. Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 20 / 21 11 Exceção para Substituição sem exigência do evento de prestação em desacordo para tomador Exterior A exigência do registro do tomador de prestação de serviço em desacordo para permitir a substituição de um CTe se torna impeditiva quando o tomador for pessoa do exterior, uma vez que esta não tem meios para autorizar o evento. G084/ H067 Se Tipo do CTe=3 (Substituição): - O CTe substituído deve possuir evento de Prestação do Serviço em Desacordo em situação autorizado. Observação: Eventos de Cancelamento do Evento de Prestação em desacordo anulam eventos de Prestação em Desacordo Exceção: O evento não será exigido para CTe com tomador do exterior Obrig . 739 Rej. Rejeição: O CTe substituído deve possuir evento de Prestação do Serviço em Desacordo 12 Ajuste na regra que define prazo para CTe Complementar G161a H102a Se Tipo do CTe= 1 (Complementar), para cada chave de CTe informado: Verificar se o Ano/Mês da chave de acesso são anteriores a 12 meses da Data de Autorização do CTe Exceção: Em caso de modal ferroviário ou multimodal permitir até 24 meses da Data de Autorização do CTe Obrig. 933 Rej. Rejeição: Chave de acesso do CTe complementado muito antiga [chCTe: 99999999999999999999999999999999999 999999999] 13 Eliminar as opções de contingência SVC da GTVe no Leiaute (Schema) A GTVe já possui previsão de emissão offline, portanto não há necessidade do schema e do ambiente de autorização suportar emissão em contingência SVC Alteração: tag tpEmis aceita apenas os valores 1 – Normal e 2- Contingência offline 14 Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores Devido a apuração do imposto na reforma tributária ser em razão da UF e município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores deverá passar a exigir essas informações. H020a Se tipo de serviço = Transporte de Valores - UF de fim e Município de Fim da prestação devem estar preenchidos Observação: Esta regra será aplicada em produção somente a partir de 05/01/2026 Obrig. 380 Rej. Rejeição: UF e Município de Fim da prestação devem estar preenchidas para Transporte de Valores 15 Ajuste em regras de validação do tomador Contribuinte Isento de IE G024 Rejeitar quando informado tomador como Contribuinte Isento de Inscrição Estadual (indIEToma=2) em UF que não permite esta situação, conforme abaixo: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP, PI, PA, RJ Obrig. 617 Rej. Rejeição: UF do tomador não aceita ISENTO com Inscrição Estadual H093 Rejeitar quando informado tomador como Contribuinte Isento de Inscrição Estadual (indIEToma=2) em UF que não permite esta situação, conforme abaixo: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP, PI, PA, RJ Obrig. 617 Rej. Rejeição: UF do tomador não aceita ISENTO com Inscrição Estadual I15 Rejeitar quando informado tomador como Contribuinte Isento de Inscrição Estadual (indIEToma=2) em UF que não permite esta situação, conforme abaixo: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP, PI, PA, RJ Obrig. 617 Rej. Rejeição: UF do tomador não aceita ISENTO com Inscrição Estadual Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico - Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.14 b Página 21 / 21 16 Nova regra de validação para o Aquaviário no CTe modelo 57 Se CTe (modal) = 03-Aquaviário, Tipo de Navegação (tpNav)= 1 Cabotagem, e CNPJ do Emitente ou Remetente ou Tomador for igual ao CNPJ do Destinatário e CFOP=5352 ou 6352: - CST deve ser = 00 Obrig. 759 Rej. Rejeição: O CST deve ser 00 para CTe Aquaviário de cabotagem com CFOP 5352 ou 6352, quando CNPJ do Emitente ou Remetente ou Tomador for igual ao CNPJ do Destinatário 17 Preparação das expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ Alfanumérico As alterações serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se automaticamente a todos campos do tipo CNPJ e Chave de acesso em qualquer um dos schemas do projeto CTe, entretanto, até que seja publicada uma Nota Técnica que modifica as validações desses campos, as letras não devem ser utilizadas. A expressão regular que valida um campo do tipo CNPJ é: [0-9]{14} Alteração: a Expressão regular do CNPJ passa a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições: [A-Z0-9]{12}[0-9]{2} Expressão Regular Atual da Chave de Acesso é: [0-9]{44} Alteração: a expressão regular passa a suportar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave de acesso: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26} A expressão regular do QR Code também seguirá essa regra de formação na parte da chave de acesso. 18 Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos A expressão regular que define a tag cStat dos schemas de retorno de todos os serviços passa a suportar até códigos com 4 dígitos. Nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral: [0-9]{3,4}