Lei Complementar nº 74, de 1993

Norma revogada que estabeleceu regras transitórias sobre os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 1992-1993. Manteve os coeficientes de 1992 e determinou o uso do Censo de 1991 para municípios recém-criados. Sem efeito prático atual — foi expressamente revogada pela LC nº 91/1997.

A Lei Complementar nº 74/1993 foi uma norma de caráter transitório e conjuntural, editada para disciplinar a fixação dos coeficientes de participação dos municípios no FPM durante o exercício de 1992 e a transição para 1993. O art. 1º determinou a manutenção dos coeficientes já fixados para 1992, com revisão apenas para os municípios que tiveram desmembramento populacional devido à criação de novas unidades municipais em 1993. O parágrafo único estabeleceu o uso do Censo Demográfico de 1991 (IBGE) como base para fixar os coeficientes dos municípios criados e instalados em 1993. A norma revogou expressamente a Lei Complementar nº 72/1993, que tratava da mesma matéria. Foi integralmente revogada pela Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que estabeleceu nova disciplina para os coeficientes do FPM. Não possui qualquer vigência ou efeito jurídico atual.

Historicamente: municípios brasileiros, especialmente os recém-criados em 1993. Atualmente: nenhum contribuinte ou ente federativo, pois a norma está revogada desde 1997.

Nenhuma ação requerida. Norma revogada há mais de duas décadas, sem efeitos residuais. Para compreender o regime atual do FPM, consultar a Lei Complementar nº 91/1997 e a legislação superveniente.