Lei Complementar nº 59, de 1988

Alterou o Código Tributário Nacional para determinar que a revisão das quotas de participação dos municípios na arrecadação do IR e do IPI fosse feita anualmente a partir de 1989, com base nos dados oficiais de população do IBGE. Norma pontual já consolidada há décadas, sem impacto novo para contribuintes.

A Lei Complementar nº 59/1988 alterou a redação do §3º do art. 91 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), substituindo o texto anterior dado pelo Ato Complementar nº 35/1967. O dispositivo alterado trata dos critérios de distribuição das quotas do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pertencentes aos municípios. A nova redação estabeleceu três premissas: (i) consideram-se apenas os municípios regularmente instalados; (ii) a revisão das quotas passa a ser anual, com início em 1989; (iii) os dados populacionais utilizados como base de cálculo são os oficiais produzidos pela Fundação IBGE. A alteração eliminou a periodicidade anterior e vinculou expressamente o critério populacional aos dados oficiais do IBGE, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade à repartição de receitas entre os entes municipais.

Municípios brasileiros (entes federativos), órgãos da administração tributária federal responsáveis pela repartição de receitas (Receita Federal e Tesouro Nacional) e, indiretamente, o IBGE como produtor dos dados oficiais de população.

Nenhuma ação direta para empresas ou contribuintes. A norma afeta exclusivamente a administração pública na distribuição de receitas tributárias entre os municípios. Órgãos fazendários devem utilizar os dados oficiais do IBGE para a revisão anual das quotas municipais.