Lei Complementar nº 57, de 1987

Altera a Lei Complementar nº 48/1984 (regime jurídico das microempresas), ajustando a referência temporal para apuração da receita bruta: passa a usar o valor da OTN de julho de cada ano, com receita medida de janeiro a dezembro. Norma histórica de 1987 — o índice OTN e o regime de microempresa da LC 48/1984 já foram superados por legislação posterior.

A LC 57/1987 modifica exclusivamente o §4º do art. 2º da LC 48/1984, que estabelecia o regime diferenciado para microempresas. A alteração fixa dois parâmetros: (a) o valor da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) a ser usado como referência é o vigente no mês de julho de cada ano; (b) o período de apuração da receita bruta anual vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Antes da alteração, a LC 48/1984 não especificava qual mês da OTN seria o referencial. Trata-se de ajuste técnico para dar segurança jurídica ao cálculo do limite de enquadramento como microempresa. A OTN foi extinta em 1989 e substituída pelo BTN, e o próprio regime da LC 48/1984 foi sucessivamente substituído por leis posteriores (LC 70/1991, LC 123/2006 — Simples Nacional), tornando esta norma sem efeito prático atual.

Microempresas enquadradas no regime da LC 48/1984 (efeito histórico). Atualmente, sem impacto direto — o regime foi integralmente substituído.

Nenhuma ação necessária. Norma histórica de 1987, com índice (OTN) e regime jurídico (LC 48/1984) já superados. Serve apenas como referência histórica para compreensão da evolução do tratamento tributário das microempresas no Brasil.