Lei Complementar nº 52, de 1986

Altera a composição da região metropolitana de Fortaleza, incluindo o então recém-criado Município de Maracanaú. A norma tem caráter administrativo-territorial, sem impacto fiscal direto — trata-se de ajuste na definição legal da metrópole cearense, com efeitos indiretos apenas se houver regimes fiscais vinculados à condição de integrante de região metropolitana.

A Lei Complementar nº 52/1986 altera o § 8º do art. 1º da LC nº 14/1973, que estabelece as regiões metropolitanas brasileiras. A alteração consiste em incluir Maracanaú — município recém-desmembrado de Maranguape — na relação de municípios que compõem a região metropolitana de Fortaleza, que passou a ser: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba e Aquiraz. Do ponto de vista fiscal, a LC 14/1973 tem natureza organizacional-administrativa, e esta alteração pontual não institui, modifica ou extingue tributos, obrigações acessórias ou benefícios fiscais. Eventuais repercussões tributárias seriam indiretas e dependeriam de legislação estadual ou municipal que atrele algum tratamento fiscal específico à condição de integrante de região metropolitana (ex.: regimes diferenciados de ISS, IPTU ou incentivos estaduais de ICMS vinculados a políticas metropolitanas). A vigência é imediata, a partir da publicação no DOU em 17/04/1986.

Prefeitura e contribuintes do Município de Maracanaú (CE), além de órgãos de planejamento metropolitano da região de Fortaleza. Indiretamente, os demais municípios da região metropolitana de Fortaleza, cuja composição legal foi atualizada.

Nenhuma ação fiscal direta é exigida por esta norma. Recomenda-se apenas que sistemas de cadastro e georreferenciamento fiscal que utilizem a definição legal de região metropolitana de Fortaleza considerem a inclusão de Maracanaú. Para fins de conformidade tributária corrente, a norma é meramente histórica e não impõe obrigações.