Lei Complementar nº 205, de 2024

Prorroga até 31/12/2024 o prazo para Estados, DF e Municípios executarem a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos federais da saúde originalmente destinados ao enfrentamento da Covid-19. Além disso, cria obrigação de prestar contas ao Ministério da Saúde sobre a nova destinação dos recursos, sob pena de perderem os benefícios da transposição/transferência. É norma federal, mas afeta diretamente a gestão orçamentária de entes subnacionais.

A Lei Complementar 205/2024 promove duas alterações materiais na LC 172/2020. A primeira (art. 5º, caput e §§1º-2º, NR): (a) estende o prazo final para transposição e transferência de saldos financeiros até o final do exercício financeiro de 2024; (b) dispensa os saldos de repasses do FNS realizados até 31/12/2022 para transferências regulares e automáticas da exigência do inciso I do art. 2º da LC 172/2020 (que trata de execução vinculada a ações e serviços de saúde); (c) autoriza a execução até 31/12/2024 das transferências realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais para enfrentamento da pandemia de Covid-19. A segunda alteração (art. 5º-A): institui dever de informação ao Ministério da Saúde sobre a nova destinação e posterior execução orçamentária e financeira, com sanção de inaplicabilidade dos benefícios dos arts. 1º e 5º-A em caso de omissão. Também obriga o Ministério a atualizar seus dados de despesas com saúde para garantir transparência dos recursos federais repassados. A lei entra em vigor na data de publicação (10/05/2024), não havendo vacatio legis.

Estados, Distrito Federal e Municípios que receberam repasses federais do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e que ainda possuem saldos financeiros remanescentes a transpor ou transferir. Afeta também as secretarias de saúde e fazenda estaduais/municipais responsáveis pela execução orçamentária desses recursos. O Ministério da Saúde é afetado pela obrigação de atualizar dados de despesas.

1) Estados, DF e Municípios devem identificar saldos financeiros remanescentes de repasses Covid-19 do FNS e planejar sua transposição/transferência até 31/12/2024; 2) Informar obrigatoriamente ao Ministério da Saúde a nova destinação e a execução orçamentária-financeira, seguindo normas ministeriais; 3) O descumprimento do dever de informar invalida o benefício, portanto é crítico estabelecer rotina de comunicação com o MS; 4) Saldos de transferências regulares/automáticas do FNS recebidos até 31/12/2022 estão dispensados da vinculação do art. 2º, I da LC 172/2020 — verificar estoque desses recursos e se podem ser utilizados com maior flexibilidade.