Lei Complementar nº 171, de 2019

A LC 171/2019 prorroga para 1º de janeiro de 2033 o direito de crédito de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (ativo imobilizado). É uma alteração pontual do art. 33 da Lei Kandir (LC 87/1996), adiando em 13 anos a data-limite que estava prevista anteriormente.

A Lei Complementar nº 171/2019 altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para prorrogar os prazos relativos à apropriação de créditos de ICMS sobre bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento (ativo imobilizado). A redação original da LC 87/1996 previa um cronograma escalonado de liberação do creditamento: a partir de 1998 para alguns bens e, a partir de 2003 para os demais. Esse prazo já havia sido prorrogado anteriormente por outras leis complementares. Agora, a LC 171/2019 unifica o início do direito de crédito para 1º de janeiro de 2033, tanto para as mercadorias destinadas ao uso ou consumo (inciso I), quanto para o crédito do ativo permanente nas demais hipóteses (alínea 'd' do inciso II e alínea 'c' do inciso IV). Na prática, a LC 171/2019 mantém a vedação ao crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo por mais 13 anos a partir de sua edição, impactando significativamente o planejamento tributário de empresas que adquirem tais bens. A norma entra em vigor na data de sua publicação (30/12/2019).

Contribuintes de ICMS de todos os setores que adquirem mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento (itens não destinados à revenda ou industrialização, como material de escritório, limpeza, embalagens, peças de reposição) e bens do ativo imobilizado. Também afeta contadores, consultores tributários e sistemas de gestão empresarial que calculam créditos de ICMS.

Manter a vedação ao crédito de ICMS sobre bens de uso/consumo até 31/12/2032 nos sistemas de apuração fiscal. Revisar rotinas de classificação de insumos para garantir que itens de uso/consumo não sejam erroneamente creditados. Atualizar planejamentos tributários e provisionamentos que consideravam a liberação anterior. Acompanhar eventuais novas prorrogações até 2033.