Lei Complementar nº 170, de 2019

A Lei Complementar nº 170/2019 altera a LC 160/2017 para permitir que isenções e benefícios fiscais de ICMS destinados a templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social possam ser prorrogados por até 15 anos, equiparando-os ao mesmo prazo já previsto para benefícios agroindustriais e de infraestrutura.

A LC 170/2019 modifica o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, incluindo expressamente 'templos de qualquer culto' e 'entidades beneficentes de assistência social' no mesmo prazo alongado de prorrogação (até 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio) que anteriormente já se aplicava a benefícios destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Antes da alteração, a LC 160/2017, que dispõe sobre a remissão e reinstituição de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem amparo em convênio CONFAZ, estabelecia prazos diferenciados — sendo que os benefícios para templos e entidades beneficentes não estavam explicitamente contemplados no inciso I (prazo mais longo). A inclusão permite que os convênios que amparam tais benefícios tenham sua vigência prorrogada por até 15 anos contados da produção de efeitos do convênio respectivo, em vez de prazos potencialmente mais curtos previstos em outros incisos. A alteração é pontual e cirúrgica: apenas acrescenta as duas categorias de beneficiários ao texto do inciso I do § 2º do art. 3º da LC 160/2017.

Estados e Distrito Federal (na qualidade de signatários de convênios CONFAZ); templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social que usufruem de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos anteriormente sem convênio e posteriormente convalidados nos termos da LC 160/2017; contribuintes do ICMS em geral alcançados indiretamente.

Para templos e entidades beneficentes: verificar se os benefícios fiscais de ICMS dos quais usufruem foram convalidados nos termos da LC 160/2017 e monitorar os prazos de vigência dos respectivos convênios CONFAZ para confirmar a prorrogação até o prazo máximo de 15 anos. Para estados: adequar a legislação estadual que internaliza os convênios, garantindo que as prorrogações reflitam o novo prazo estendido. Para assessorias jurídicas e contábeis: revisar o planejamento tributário de entidades do terceiro setor e templos à luz do novo horizonte temporal de segurança jurídica.