Lei Complementar nº 154, de 2016
Análise▾
Impacto — resumo
Permite expressamente que o Microempreendedor Individual (MEI) utilize sua residência como sede do estabelecimento empresarial, dispensando a exigência de local próprio quando este não for indispensável à atividade exercida.
Impacto — detalhado
A Lei Complementar nº 154/2016 acrescenta o § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), conferindo ao MEI o direito de usar a própria residência como sede formal do estabelecimento. Trata-se de medida de simplificação e desburocratização: o MEI deixa de precisar comprovar endereço comercial distinto do residencial para obter sua inscrição, salvo quando a natureza da atividade exigir local próprio (ex: atividades que demandam estrutura física específica, alvará sanitário próprio ou que gerem movimento intenso de pessoas incompatível com zona residencial). A alteração produz efeitos sobre os processos de registro empresarial nas Juntas Comerciais, nos cadastros fiscais municipais e estaduais, e na emissão de documentos fiscais e licenças de funcionamento. A regra não afasta a necessidade de observar legislações municipais de zoneamento e posturas, que podem impor restrições ao exercício de certas atividades em área residencial — mas elimina a barreira genérica à inscrição do MEI sem endereço comercial próprio.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI) já formalizados ou em processo de formalização que desejam usar a residência como sede; órgãos de registro empresarial (Juntas Comerciais); administrações tributárias municipais e estaduais que mantêm cadastros fiscais.
O que fazer
MEIs já formalizados sem endereço comercial próprio não precisam alterar registro — a norma já os ampara retroativamente. Novos MEIs podem indicar o endereço residencial como sede na inscrição, salvo se a atividade exigir local próprio. Verificar restrições municipais de zoneamento e posturas para o tipo de atividade exercida na residência. Órgãos registradores e fiscos devem adequar sistemas para não rejeitar endereço residencial como sede do MEI.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: "Art. 18-A. ............................................................................. ....................................................................................................... § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Armando Monteiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2016 *
Metadados▾
LC-154-2016legislativo