Informe Técnico 2026.002

O Informe Técnico 2026.002 v.1.00 divulga a tabela de alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e. Por ser um Informe Técnico, não configura obrigatoriamente necessidade de alteração no sistema de computação das empresas, mas orienta sobre o preenchimento correto dos DF-e.

Este Informe Técnico, inserido no escopo do Projeto Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025), tem como objetivo específico divulgar a tabela de alíquotas da CBS que deverá ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. A tabela é hospedada externamente no Portal Nacional da NF-e (aba “Documentos”, opção “Diversos”), não constando seu conteúdo no corpo do IT. Trata-se da primeira versão (v.1.00) deste informe, publicada em 12/05/2026. Como todo Informe Técnico, serve para divulgar e manter registro de atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, sem impor, por si só, obrigatoriedade imediata de alteração nos sistemas das empresas. Contudo, as alíquotas divulgadas são as referências de domínio que validam o preenchimento do campo de alíquota da CBS nos leiautes dos DF-e, sendo essencial que as empresas consultem a tabela para garantir conformidade na emissão de documentos fiscais no contexto da reforma tributária.

Empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFS-e e demais DF-e), desenvolvedores de software de emissão/escrituração fiscal, contadores e profissionais de compliance tributário que precisam controlar as alíquotas da CBS aplicáveis às operações de saída e prestação de serviços no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.

1) Acessar o Portal Nacional da NF-e (nfe.fazenda.gov.br), aba “Documentos”, opção “Diversos”, e baixar a tabela de alíquotas da CBS divulgada por este IT. 2) Verificar as alíquotas aplicáveis aos produtos/serviços da empresa e garantir que o preenchimento do campo de alíquota da CBS nos DF-e esteja consistente com a tabela. 3) Equipes de TI/dev devem avaliar se os sistemas de emissão já suportam o campo de alíquota da CBS conforme leiaute vigente e se os valores cadastrados correspondem à tabela publicada. 4) Acompanhar futuras versões deste IT para atualizações de alíquotas.