Informe Técnico 2023.003
Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS
Análise▾
Impacto — resumo
Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, com novos valores de Adrem para 2026. A tabela é utilizada no Serviço de Autorização de NF-e/NFC-e (modelos 55/65) e referencia códigos de produtos da ANP. A implantação em produção está prevista para 01/01/2026.
Impacto — detalhado
O Informe Técnico 2023.003 v.1.08 atualiza a Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, cujos códigos são utilizados pela Nota Técnica 2023.001 (NT2023.001). A versão 1.08 introduz novos valores de Adrem (adicionais de receita) para 2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 192/2022 e alterações legislativas decorrentes. A tabela é publicada no Portal Nacional da NF-e e utiliza códigos de produtos mantidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), especificamente do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (I-SIMP). A tabela de domínio é usada pelo Serviço de Autorização de NF-e/NFC-e (modelos 55/65) para validação na autorização de uso. O histórico de versões demonstra atualizações periódicas desde abril/2023, com implantação simultânea em ambiente de teste e produção a partir da v.1.08 (ambas em 01/01/2026). Por se tratar de atualização de tabela de domínio usada pelo Serviço de Autorização, o IT esclarece que não significa obrigatoriamente a necessidade de alteração no sistema de computação das empresas, embora empresas que operam com combustíveis devam consultar a tabela vigente para garantir correção no preenchimento dos documentos fiscais.
Quem é afetado
Empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e revendedoras de combustíveis sujeitos à tributação monofásica do ICMS; contadores e profissionais fiscais responsáveis pela emissão de NF-e/NFC-e para operações com combustíveis; desenvolvedores de sistemas de emissão de DF-e que precisam manter compatibilidade com os códigos da tabela vigente.
O que fazer
1) Acessar a tabela vigente no Portal Nacional da NF-e (menu Documentos > Diversos > Vigentes > 'Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS') a partir de 01/01/2026. 2) Verificar os novos valores de Adrem atualizados e adequar o preenchimento de NF-e/NFC-e para operações com combustíveis. 3) Consultar, se necessário, as tabelas de apoio da ANP no link https://csa.anp.gov.br/informacoes/simp (arquivo T012 - Codigos_de_produtos) para detalhamento dos códigos de produtos. 4) Atualizar sistemas de emissão de DF-e caso a empresa mantenha tabelas locais sincronizadas com a tabela do SEFAZ.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação da versão 1.08 do Informe Técnico 2023.003 — Dezembro/2025
Implantação em teste e produção da v.1.08 com novos valores de Adrem para 2026
Texto Integral▾
Sistema Nota Fiscal Eletrônica Informe Técnico 2023.003 Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica Versão 1.08 Dezembro de 2025 Sistema Nota Fiscal Eletrônica IT 2023.003.v.1.08- Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica Página 2 de 3 Sumário Controle de Versões (Histórico de Alterações) ................................ ................................ .......... 2 Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico ................................ ............................. 3 01. Objetivo ................................ ................................ ................................ ................................ ... 3 02. Sobre a Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica ................................ .. 3 Controle de Versões (Histórico de Alterações) Versão Publicação Descrição Implantação Teste Implantação Produção 1.00 Abril/2023 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 20/04/2023 01/05/2023 1.01 Janeiro/2024 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 28/12/2023 28/12/2023 1.02 Fevereiro/2024 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 26/02/2024 01/03/2024 1.03 Maio/2024 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 01/07/2024 02/09/2024 1.04 Dezembro/2024 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 04/12/2024 09/12/2024 1.05 Janeiro/2025 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 01/02/2025 01/02/2025 1.06 Setembro/2025 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica 01/10/2025 01/10/2025 1.07 Novembro/2025 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica até 10/11/2025 até 10/11/2025 1.08 Dezembro/2025 Atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica - Novos valores de Adrem para 2026 01/01/2026 01/01/2026 Sistema Nota Fiscal Eletrônica IT 2023.003.v.1.08- Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica Página 3 de 3 Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de: • Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DFe, que são usados pelas Empresas; • Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas; • Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros; • Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas. 01. Objetivo O objetivo deste Informe Técnico é divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, cujos códigos são utilizados na Nota Técnica 2023.001 (NT2023.001), visando atender à Lei Complementar nº 192/2022 e alterações le gislativas decorrentes. Os prazos dessa atualização de tabelas estão documentados anteriormente, no item que trata de “Controle de Versões”, para a versão mais recente deste Informe Técnico. 02. Sobre a Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica A tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica do ICMS a ser utilizada na autorização de NF -e/NFC-e (modelos 55/65) é a tabela publicada no Portal Nacional da NF -e (www.nfe.fazenda.gov.br) no menu "Documentos", "Diversos", "Vigentes", denominada “Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS”. Essa tabela utiliza os códigos de produtos mantidos pela Agência Nacional de Petróleo, a ANP. Caso seja necessário conhecer mais sobre as tabelas da ANP que dão origem a esses códigos, outras informações podem ser obtidas no link: https://csa.anp.gov.br/informacoes/simp. Essas tabelas não são usadas no Serviço de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, mas são úteis para as empresas que operam com combustível. Nesse link pode se efetuar o download de um arquivo ZIP com as Tabelas de Apoio ao I -SIMP (Sistema de Inf ormações de Movimentação de Produtos), da Agência Nacional de Petróleo, sendo o arquivo “T012 - Codigos_de_produtos” a principal referência para os códigos de combustíveis.
Metadados▾
IT-2023.003encat