Instrução Normativa RFB nº 2307, de 20 de fevereiro de 2026

Esta Instrução Normativa substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025, que trata da lista de bens e serviços sujeitos às novas regras de incidência e não incidência no âmbito da Reforma Tributária (IBS e CBS). A alteração é imediata, entrando em vigor na data de publicação.

A IN RFB altera o conteúdo do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025. A IN RFB 2.305/2025 foi editada para disciplinar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal, a lista de bens e serviços com tratamento tributário diferenciado previstos na Lei Complementar nº 224/2025 (que instituiu o IBS e a CBS), no Decreto nº 12.808/2025 e na Portaria MF nº 3.278/2025. O Anexo Único original é integralmente substituído pelo novo anexo publicado juntamente com esta instrução normativa. A vigência é imediata na data de publicação no DOU.

Empresas e profissionais que produzem, comercializam ou prestam serviços listados no Anexo Único da IN RFB 2.305/2025, especialmente setores com tratamento diferenciado na Reforma Tributária (alíquotas reduzidas, isenções, não incidência de IBS/CBS). Contadores, consultores tributários e desenvolvedores de sistemas fiscais também são impactados pela necessidade de atualização cadastral e parametrização.

1) Obter o novo Anexo Único publicado e comparar com a versão anterior para identificar bens e serviços incluídos, excluídos ou reclassificados. 2) Revisar o cadastro de produtos e serviços (NCM/NBS) à luz da nova lista para assegurar o correto enquadramento tributário de IBS e CBS. 3) Atualizar sistemas ERP e fiscais com as novas classificações imediatamente, pois a vigência é na data de publicação. 4) Avaliar impacto em operações contratadas ou em andamento que envolvam bens/serviços afetados pela alteração.