Instrução Normativa RFB nº 2244, de 30 de dezembro de 2024

Correção editorial no texto do art. 2º da IN RFB nº 2.209/2024: ajusta a data inicial do período de resgate de '11 de janeiro' para '11 de janeiro de 2024', sanando ambiguidade sobre o ano de referência. A retificação não altera obrigações nem prazos — apenas esclarece o marco temporal já vigente.

Trata-se de uma retificação publicada no DOU de 31/12/2024 (edição extra nº 251, Seção 1, pág. 1092) que altera a redação do art. 2º da IN RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024. O dispositivo original da IN 2.209/2024 trata de opções de tributação aplicáveis a resgates de determinados investimentos. A redação original mencionava '11 de janeiro' sem o ano, gerando dúvida sobre o marco inicial do período. Com a retificação, a data passa a constar como '11 de janeiro de 2024', deixando claro que o período vai de 11/01/2024 a 31/03/2025. A correção tem natureza meramente declaratória e editorial — não cria, extingue nem modifica qualquer obrigação tributária, prazo ou regime. Por ser uma errata publicada em edição extra do DOU de fim de ano, tem efeito imediato e retroativo à data de publicação da IN 2.209/2024, já que apenas corrige erro material no texto original.

Contribuintes pessoa física e jurídica que realizaram ou realizarão resgates de investimentos sujeitos às opções de tributação previstas na IN RFB nº 2.209/2024 no período de 11/01/2024 a 31/03/2025. Também afeta contadores, consultores tributários e instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento de tributos sobre esses resgates.

Apenas tomar conhecimento da correção: o período correto para as opções de tributação da IN RFB nº 2.209/2024 vai de 11/01/2024 a 31/03/2025. Revisareventuais cálculos ou declarações já realizados que tenham considerado data inicial diferente. Não há nova obrigação a cumprir — a correção apenas elimina dúvida interpretativa sobre o texto original.