Instrução Normativa RFB nº 2202, de 16 de julho de 2024

A IN RFB 2195/2024 prorroga o prazo de entrega da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) para os atos praticados em maio e junho de 2024, permitindo envio até o último dia útil de agosto de 2024.

A presente Instrução Normativa altera a redação do art. 9º da IN RFB nº 2.186/2024, que regulamenta a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Originalmente, a IN 2186/2024 previa prazos específicos para entrega da DOI conforme o mês de competência. A alteração promovida estabelece, de forma excepcional e retroativa, que as declarações referentes a operações imobiliárias cujos documentos tenham sido lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil do mês de agosto de 2024. Esta é uma medida de alívio de compliance, concedendo prazo adicional para regularização dessas obrigações acessórias específicas, provavelmente em decorrência de dificuldades operacionais ou de adaptação ao novo sistema/leiaute da DOI implementado pela IN RFB 2186/2024.

Cartórios de registro de imóveis (Oficiais de Registro de Imóveis), Cartórios de notas (Tabelionatos) e demais serventias que lavram, anotam, averbam, matriculam ou registram documentos relativos a operações imobiliárias. Também são afetados indiretamente os responsáveis tributários que precisam monitorar a conformidade dessas declarações.

As serventias com DOI pendentes relativas a operações de maio e junho de 2024 devem providenciar o envio das declarações até o último dia útil de agosto de 2024. Recomenda-se verificar no sistema DOI os lotes já transmitidos e eventuais pendências para esses meses. As áreas fiscais de empresas que acompanham obrigações acessórias de terceiros devem atualizar seus controles internos de prazo para refletir essa prorrogação excepcional.