Instrução Normativa RFB nº 2190, de 29 de abril de 2024

Esta Instrução Normativa altera a IN RFB nº 2.184/2024 para ampliar o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada, permitindo que contribuintes com períodos de apuração até 31/12/2022 apresentem o requerimento até 31 de maio de 2024. Ressalva-se que a prorrogação não impede o Fisco de instaurar e concluir procedimentos fiscais, exceto se o contribuinte já tiver protocolado o pedido de adesão.

A norma altera o §3º, inciso I, do art. 7º da IN RFB nº 2.184/2024, estendendo o prazo original (que se encerrava em 31 de maio de 2024) para requerimento de adesão à autorregularização incentivada de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023, exclusivamente para fatos geradores de períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2022. O art. 2º traz importante ressalva: a prorrogação não suspende nem impede a continuidade da ação fiscal. A RFB pode instaurar e concluir procedimentos de fiscalização e efetuar os correspondentes lançamentos tributários mesmo durante o prazo estendido. A única exceção ocorre quando o contribuinte já tiver apresentado o requerimento de adesão — nesse caso, a confissão da dívida e o pedido de parcelamento vinculado ao programa produzem efeitos suspensivos sobre a exigibilidade do crédito tributário, afastando o lançamento de ofício. Trata-se, portanto, de uma flexibilização procedimental que beneficia contribuintes ainda não fiscalizados, mas sem criar óbice à atuação fiscalizatória da RFB.

Contribuintes pessoas jurídicas sujeitas à tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, entre outros) que possuam débitos relativos a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2022 e que ainda não tenham aderido ao programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.789/2023 e regulamentado pela IN RFB nº 2.184/2024. Também são afetados auditores fiscais da RFB, que mantêm a prerrogativa de instaurar e concluir procedimentos fiscais durante o prazo prorrogado.

1) Identificar se há débitos federais de períodos de apuração até 31/12/2022 passíveis de inclusão no programa de autorregularização. 2) Protocolar o requerimento de adesão dentro da janela de 10 de abril a 31 de maio de 2024 para garantir os benefícios do programa (confissão, redução de multas e juros, parcelamento). 3) Cientes de que a simples existência do prazo prorrogado não impede a RFB de iniciar fiscalização: o protocolo do pedido de adesão é essencial para suspender a exigibilidade e afastar o lançamento de ofício. 4) Monitorar o Diário Oficial da União para eventuais novas prorrogações ou alterações.