Emenda Constitucional nº 75, de 2013

Institui imunidade tributária constitucional sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com autores ou intérpretes brasileiros, incluindo suportes materiais e arquivos digitais, com exceção da etapa de replicação industrial de mídias ópticas (CDs e DVDs). A imunidade alcança impostos sobre bens e serviços (como ICMS, IPI, ISS), reduzindo a carga tributária da cadeia musical nacional.

A Emenda Constitucional nº 75/2013 acrescentou a alínea 'e' ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, que trata das imunidades tributárias — especificamente a imunidade sobre impostos. A nova alínea proíbe União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre: (i) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros; (ii) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A única exceção expressa é a 'etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser' (CDs, DVDs, Blu-rays), que permanece tributável. Trata-se de imunidade objetiva de imposto (não alcança taxas e contribuições de melhoria, nem contribuições especiais), aplicável a toda a cadeia de circulação de bens e serviços que envolvam os produtos musicais descritos, salvo a replicação industrial de mídias ópticas. Por ser norma constitucional, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata desde sua publicação, dispensando regulamentação infraconstitucional. Atinge principalmente ICMS (estadual), IPI (federal) e ISS (municipal) incidentes sobre a produção, distribuição e comercialização desses bens.

Gravadoras, produtoras musicais, distribuidoras de música, plataformas de streaming, lojas de varejo que comercializam produtos musicais (físicos e digitais), artistas e compositores brasileiros, fabricantes de mídias ópticas (apenas na etapa de replicação, que permanece tributada) e administrações tributárias federal, estaduais e municipais.

Empresas do setor musical devem revisar sua tributação e deixar de recolher ICMS, IPI e ISS sobre operações com os bens imunes, salvo na etapa industrial de replicação de CDs/DVDs. Recomenda-se documentar a cadeia produtiva para comprovar que o conteúdo atende aos requisitos constitucionais (produção no Brasil, autoria ou interpretação por brasileiros). Avaliar creditamentos e restituições de tributos indevidamente recolhidos desde 16/10/2013. Consultar jurisprudência do STF sobre o alcance da imunidade para downloads e streaming.