Emenda Constitucional nº 1, de 1992

A Emenda Constitucional nº 1/1992 estabelece limites para a remuneração de Deputados Estaduais (máximo de 75% da remuneração dos Deputados Federais) e de Vereadores (máximo de 75% da remuneração dos Deputados Estaduais, com teto de 5% da receita municipal). Norma de caráter estrutural e fundacional, sem impacto fiscal direto para contribuintes — afeta exclusivamente as casas legislativas estaduais e municipais na fixação de subsídios.

A EC nº 1/1992 alterou o §2º do art. 27 da Constituição Federal para estabelecer que a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura para a subsequente, observando os princípios constitucionais tributários (anterioridade, irretroatividade — art. 150, II; e as regras do IR — art. 153, III e §2º, I, que tratam da generalidade, universalidade e progressividade), limitada a 75% da remuneração dos Deputados Federais. Adicionalmente, acrescentou os incisos VI e VII ao art. 29, criando duas amarras para a remuneração de Vereadores: (i) teto de 75% da remuneração dos Deputados Estaduais, ressalvado o teto geral do funcionalismo (art. 37, XI); e (ii) limite global de gasto com remuneração de Vereadores de 5% da receita do Município. É norma de disciplina de finanças públicas sem impacto tributário direto — os tributos citados (arts. 150, II e 153, III e §2º, I) são referências transversais, apenas para orientar os limites de fixação remuneratória, não alterando a disciplina desses tributos. A EC nº 1/1992 foi posteriormente alterada e superada por outras emendas constitucionais (como a EC nº 19/1998, EC nº 25/2000 e EC nº 58/2009), que modificaram substancialmente os critérios de remuneração de parlamentares estaduais e municipais, mas seu texto-base ainda integra a evolução constitucional da matéria.

Assembleias Legislativas Estaduais, Câmaras Municipais, Deputados Estaduais, Vereadores e, indiretamente, os respectivos entes federativos (Estados e Municípios) no tocante ao planejamento orçamentário.

Nenhuma ação requerida de contribuintes ou profissionais da área fiscal — norma de organização político-administrativa sem obrigações tributárias acessórias ou principais. Para gestores públicos, observar os limites constitucionais de remuneração parlamentar na elaboração das leis orçamentárias e atos de fixação de subsídios.