Emenda Constitucional nº 36, de 2002

Alterou o art. 222 da Constituição Federal para permitir que pessoas jurídicas — inclusive com capital estrangeiro, desde que regulamentado por lei — participem do capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, antes restrito apenas a pessoas físicas brasileiras. Manteve, porém, que pelo menos 70% do capital total e votante deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, os quais devem obrigatoriamente gerir as atividades e estabelecer o conteúdo da programação.

A Emenda Constitucional nº 36/2002 modificou o art. 222 da Constituição Federal, ampliando a titularidade da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Antes da emenda, a redação original do art. 222 restringia a propriedade dessas empresas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (pessoas físicas). Com a nova redação, pessoas jurídicas constituídas sob leis brasileiras e com sede no País também passaram a poder ser proprietárias. A emenda estabeleceu salvaguardas relevantes: (i) mínimo de 70% do capital total e do capital votante deve pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos; (ii) esses brasileiros devem obrigatoriamente exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação; (iii) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social; (iv) meios de comunicação social eletrônica devem observar os princípios do art. 221 (preferência a finalidades educativas, culturais, promoção da cultura nacional, entre outros), conforme lei específica; (v) lei disciplinará a participação de capital estrangeiro; e (vi) alterações de controle societário devem ser comunicadas ao Congresso Nacional. A emenda não possui natureza tributária direta — não institui, altera ou extingue tributos, nem impõe obrigações acessórias fiscais. Seu escopo é regulatório, afetando a estrutura societária e o controle de empresas de comunicação social.

Empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), investidores estrangeiros interessados no setor de comunicação social, e profissionais brasileiros natos ou naturalizados que exerçam funções de gestão, direção editorial e de programação nessas empresas.

Nenhuma ação fiscal ou tributária é exigida. Para empresas do setor de comunicação: verificar a conformidade da estrutura societária com os limites de 70% de capital nacional e a exigência de gestão por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Para investidores estrangeiros: aguardar lei específica que discipline a participação de capital estrangeiro conforme previsto no § 4º. Para operações de fusão/aquisição: comunicar alterações de controle societário ao Congresso Nacional (§ 5º).