Decreto nº 11055, de 28/04/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Análise▾
Impacto — resumo
Altera a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, atualizando alíquotas e classifications de produtos industrializados. Foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 11.158/2022, tendo produzido efeitos apenas brevemente a partir de 1º de maio de 2022.
Impacto — detalhado
O Decreto nº 11.055/2022 substitui integralmente a TIPI vigente (aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021) por uma nova versão constante do Anexo. Revoga expressamente três normativos anteriores que haviam alterado a TIPI: o Decreto nº 10.979/2022, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 10.985/2022, e o Decreto nº 11.047/2022. A vigência foi a partir da publicação (29/04/2022), com produção de efeitos a partir de 01/05/2022. Contudo, o próprio Decreto nº 11.055/2022 foi revogado pelo Decreto nº 11.158/2022, de modo que sua vigência efetiva foi extremamente curta. Trata-se de norma que integra a série de decretos sucessivos que ajustam alíquotas de IPI no âmbito da política industrial federal.
Quem é afetado
Indústrias e importadores de produtos sujeitos ao IPI, especialmente aqueles cujas alíquotas foram alteradas pela nova TIPI. Contadores e departamentos fiscais de empresas industriais e equiparadas a indústria precisavam observar as novas alíquotas durante o período de vigência.
O que fazer
Como o decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.158/2022, não há ação prática vigente a ser tomada. Para fins históricos, contribuintes que precisarem reconstruir a cadeia de alíquotas de IPI vigentes em maio de 2022 devem consultar este decreto.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no DOU em 29 de abril de 2022
Entrada em vigor na data da publicação
Produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2022
Revogado pelo Decreto nº 11.158, de 2022 (publicado em 09/05/2022)
Texto Integral▾
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.158, de 2022) Produção de efeitos Texto para impressão Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022: I - o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; II - os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022 ; e III - o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022. Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2022 Download para anexo *
Metadados▾
DECRETO-11055-2022legislativo