CONVÊNIO ICMS 19/24

CONVÊNIO ICMS 19/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2024 > CONVÊNIO ICMS 19/24 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2024 CONVÊNIO ICMS 1/24 CONVÊNIO ICMS 2/24 CONVÊNIO ICMS 3/24 CONVÊNIO ICMS 4/24 CONVÊNIO ICMS 5/24 CONVÊNIO ICMS 6/24 CONVÊNIO ICMS 7/24 CONVÊNIO ICMS 8/24 CONVÊNIO ICMS 9/24 CONVÊNIO ICMS 10/24 CONVÊNIO ICMS 11/24 CONVÊNIO ICMS 12/24 CONVÊNIO ICMS 13/24 CONVÊNIO ICMS 14/24 CONVÊNIO ICMS 15/24 CONVÊNIO ICMS 16/24 CONVÊNIO ICMS 17/24 CONVÊNIO ICMS 18/24 CONVÊNIO ICMS 19/24 CONVÊNIO ICMS 20/24 CONVÊNIO ICMS 21/24 CONVÊNIO ICMS 22/24 CONVÊNIO ICMS 23/24 CONVÊNIO ICMS 24/24 CONVÊNIO ICMS 25/24 CONVÊNIO ICMS 26/24 CONVÊNIO ICMS 27/24 CONVÊNIO ICMS 28/24 CONVÊNIO ICMS 29/24 CONVÊNIO ICMS 30/24 CONVÊNIO ICMS 31/24 CONVÊNIO ICMS 32/24 CONVÊNIO ICMS 33/24 CONVÊNIO ICMS 34/24 CONVÊNIO ICMS 35/24 CONVÊNIO ICMS 36/24 CONVÊNIO ICMS 37/24 CONVÊNIO ICMS 38/24 CONVÊNIO ICMS 39/24 CONVÊNIO ICMS 40/24 CONVÊNIO ICMS 41/24 CONVÊNIO ICMS 42/24 CONVÊNIO ICMS 43/24 CONVÊNIO ICMS 44/24 CONVÊNIO ICMS 45/24 CONVÊNIO ICMS 46/24 CONVÊNIO ICMS 47/24 CONVÊNIO ICMS 48/24 CONVÊNIO ICMS 49/24 CONVÊNIO ICMS 49/24 - 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Retificacao CONVÊNIO ICMS 95/24 CONVÊNIO ICMS 96/24 CONVÊNIO ICMS 97/24 CONVÊNIO ICMS 98/24 CONVÊNIO ICMS 99/24 CONVÊNIO ICMS 100/24 CONVÊNIO ICMS 101/24 CONVÊNIO ICMS 102/24 CONVÊNIO ICMS 103/24 CONVÊNIO ICMS 104/24 CONVÊNIO ICMS 105/24 CONVÊNIO ICMS 106/24 CONVÊNIO ICMS 107/24 CONVÊNIO ICMS 108/24 CONVÊNIO ICMS 109/24 CONVÊNIO ICMS 110/24 CONVÊNIO ICMS 111/24 CONVÊNIO ICMS 112/24 CONVÊNIO ICMS 113/24 CONVÊNIO ICMS 114/24 CONVÊNIO ICMS 115/24 CONVÊNIO ICMS 116/24 CONVÊNIO ICMS 117/24 CONVÊNIO ICMS 118/24 CONVÊNIO ICMS 119/24 CONVÊNIO ICMS 120/24 CONVÊNIO ICMS 121/24 CONVÊNIO ICMS 122/24 CONVÊNIO ICMS 123/24 CONVÊNIO ICMS 124/24 CONVÊNIO ICMS 125/24 CONVÊNIO ICMS 126/24 CONVÊNIO ICMS 127/24 CONVÊNIO ICMS 128/24 CONVÊNIO ICMS 129/24 CONVÊNIO ICMS 130/24 CONVÊNIO ICMS 131/24 CONVÊNIO ICMS 131/24 - Retificação CONVÊNIO ICMS 132/24 CONVÊNIO ICMS 133/24 CONVÊNIO ICMS 134/24 CONVÊNIO ICMS 135/24 CONVÊNIO ICMS 136/24 CONVÊNIO ICMS 137/24 CONVÊNIO ICMS 138/24 CONVÊNIO ICMS 139/24 CONVÊNIO ICMS 140/24 CONVÊNIO ICMS 141/24 CONVÊNIO ICMS 142/24 CONVÊNIO ICMS 143/24 CONVÊNIO ICMS 143/24 CONVÊNIO ICMS 144/24 CONVÊNIO ICMS 145/24 CONVÊNIO ICMS 146/24 CONVÊNIO ICMS 147/24 CONVÊNIO ICMS 148/24 CONVÊNIO ICMS 149/24 CONVÊNIO ICMS 150/24 CONVÊNIO ICMS 151/24 CONVÊNIO ICMS 152/24 CONVÊNIO ICMS 153/24 CONVÊNIO ICMS 154/24 CONVÊNIO ICMS 155/24 CONVÊNIO ICMS 156/24 CONVÊNIO ICMS 156/24 - Retificacao CONVÊNIO ICMS 157/24 CONVÊNIO ICMS 158/24 CONVÊNIO ICMS 159/24 CONVÊNIO ICMS 160/24 CONVÊNIO ICMS 161/24 CONVÊNIO ICMS 162/24 CONVÊNIO ICMS 163/24 CONVÊNIO ICMS 164/24 CONVÊNIO ICMS 165/24 CONVÊNIO ICMS 166/24 CONVÊNIO ICMS 167/24 CONVÊNIO ICMS 168/24 CONVÊNIO ICMS 169/24 CONVÊNIO ICMS 170/24 CONVÊNIO ICMS 171/24 CONVÊNIO ICMS 172/24 CONVÊNIO ICMS 173/24 CONVÊNIO ICMS 173/24 - Retificacao CONVÊNIO ICMS 174/24 CONVÊNIO ICMS 175/24 CONVÊNIO ICMS 176/24 CONVÊNIO ICMS 177/24 CONVÊNIO ICMS 178/24 CONVÊNIO ICMS 179/24 CONVÊNIO ICMS 180/24 CONVÊNIO ICMS 181/24 CONVÊNIO ICMS 182/24 CONVÊNIO ICMS 182/24 CONVÊNIO ICMS 182/24 - Retificacao Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info CONVÊNIO ICMS 19/24 Tweet Tweet Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Publicado no DOU de 26.04.24, pelo despacho 18/24 . Ratificação Nacional no DOU de 02.05.24, pelo Ato Declaratório 10/24 . Adesão da BA, a partir de 06.06.24, pelo Conv. ICMS 62/24 . Alterado pelo Conv. ICMS 62/24 , 138/24 , 36/26 . Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 138/24 . Adesão da RN, a partir de 18.12.24, pelo Conv. ICMS 138/24 . Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 21/26 . Adesão do AC, a partir de 17.04.26, pelo Conv. ICMS 36/26 . Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 36/26, efeitos a partir de 17.04.26. Cláusula primeira Os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento) Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 138/24, efeitos de 18.12.24 a 16.04.26 Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento). Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 62/24, efeitos de 06.06.24 a 17.12.24. Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Ceará e Paraíba ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento). Redação original efeitos até 05.06.24. Cláusula primeira Os Estados do Ceará e Paraíba ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento). Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre condições, limites e exceções para fruição do benefício previsto neste convênio. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone