CONVÊNIO ICMS 134/24

CONVÊNIO ICMS 134/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2024 > CONVÊNIO ICMS 134/24 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2024 CONVÊNIO ICMS 1/24 CONVÊNIO ICMS 2/24 CONVÊNIO ICMS 3/24 CONVÊNIO ICMS 4/24 CONVÊNIO ICMS 5/24 CONVÊNIO ICMS 6/24 CONVÊNIO ICMS 7/24 CONVÊNIO ICMS 8/24 CONVÊNIO ICMS 9/24 CONVÊNIO ICMS 10/24 CONVÊNIO ICMS 11/24 CONVÊNIO ICMS 12/24 CONVÊNIO ICMS 13/24 CONVÊNIO ICMS 14/24 CONVÊNIO ICMS 15/24 CONVÊNIO ICMS 16/24 CONVÊNIO ICMS 17/24 CONVÊNIO ICMS 18/24 CONVÊNIO ICMS 19/24 CONVÊNIO ICMS 20/24 CONVÊNIO ICMS 21/24 CONVÊNIO ICMS 22/24 CONVÊNIO ICMS 23/24 CONVÊNIO ICMS 24/24 CONVÊNIO ICMS 25/24 CONVÊNIO ICMS 26/24 CONVÊNIO ICMS 27/24 CONVÊNIO ICMS 28/24 CONVÊNIO ICMS 29/24 CONVÊNIO ICMS 30/24 CONVÊNIO ICMS 31/24 CONVÊNIO ICMS 32/24 CONVÊNIO ICMS 33/24 CONVÊNIO ICMS 34/24 CONVÊNIO ICMS 35/24 CONVÊNIO ICMS 36/24 CONVÊNIO ICMS 37/24 CONVÊNIO ICMS 38/24 CONVÊNIO ICMS 39/24 CONVÊNIO ICMS 40/24 CONVÊNIO ICMS 41/24 CONVÊNIO ICMS 42/24 CONVÊNIO ICMS 43/24 CONVÊNIO ICMS 44/24 CONVÊNIO ICMS 45/24 CONVÊNIO ICMS 46/24 CONVÊNIO ICMS 47/24 CONVÊNIO ICMS 48/24 CONVÊNIO ICMS 49/24 CONVÊNIO ICMS 49/24 - 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Retificacao CONVÊNIO ICMS 95/24 CONVÊNIO ICMS 96/24 CONVÊNIO ICMS 97/24 CONVÊNIO ICMS 98/24 CONVÊNIO ICMS 99/24 CONVÊNIO ICMS 100/24 CONVÊNIO ICMS 101/24 CONVÊNIO ICMS 102/24 CONVÊNIO ICMS 103/24 CONVÊNIO ICMS 104/24 CONVÊNIO ICMS 105/24 CONVÊNIO ICMS 106/24 CONVÊNIO ICMS 107/24 CONVÊNIO ICMS 108/24 CONVÊNIO ICMS 109/24 CONVÊNIO ICMS 110/24 CONVÊNIO ICMS 111/24 CONVÊNIO ICMS 112/24 CONVÊNIO ICMS 113/24 CONVÊNIO ICMS 114/24 CONVÊNIO ICMS 115/24 CONVÊNIO ICMS 116/24 CONVÊNIO ICMS 117/24 CONVÊNIO ICMS 118/24 CONVÊNIO ICMS 119/24 CONVÊNIO ICMS 120/24 CONVÊNIO ICMS 121/24 CONVÊNIO ICMS 122/24 CONVÊNIO ICMS 123/24 CONVÊNIO ICMS 124/24 CONVÊNIO ICMS 125/24 CONVÊNIO ICMS 126/24 CONVÊNIO ICMS 127/24 CONVÊNIO ICMS 128/24 CONVÊNIO ICMS 129/24 CONVÊNIO ICMS 130/24 CONVÊNIO ICMS 131/24 CONVÊNIO ICMS 131/24 - Retificação CONVÊNIO ICMS 132/24 CONVÊNIO ICMS 133/24 CONVÊNIO ICMS 134/24 CONVÊNIO ICMS 135/24 CONVÊNIO ICMS 136/24 CONVÊNIO ICMS 137/24 CONVÊNIO ICMS 138/24 CONVÊNIO ICMS 139/24 CONVÊNIO ICMS 140/24 CONVÊNIO ICMS 141/24 CONVÊNIO ICMS 142/24 CONVÊNIO ICMS 143/24 CONVÊNIO ICMS 143/24 CONVÊNIO ICMS 144/24 CONVÊNIO ICMS 145/24 CONVÊNIO ICMS 146/24 CONVÊNIO ICMS 147/24 CONVÊNIO ICMS 148/24 CONVÊNIO ICMS 149/24 CONVÊNIO ICMS 150/24 CONVÊNIO ICMS 151/24 CONVÊNIO ICMS 152/24 CONVÊNIO ICMS 153/24 CONVÊNIO ICMS 154/24 CONVÊNIO ICMS 155/24 CONVÊNIO ICMS 156/24 CONVÊNIO ICMS 156/24 - 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SIC e-SIC Info CONVÊNIO ICMS 134/24 Tweet Tweet Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes. Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Publicado no DOU de 10.12.24. pelo despacho 50/24 . Ratificação Nacional no DOU de 13.12.24, pelo Ato Declaratório 33/24 . Adesão do AC, a partir de 06.05.25, pelo Conv. ICMS 54/25 . Alterado pelo Conv. ICMS 54/25 . Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 54/25, efeitos a partir de 06.05.25 Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rio Grande do Sul ficam autorizados a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativa ao débito próprio e de responsabilidade por substituição tributária, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, promovidas por fabricantes com produção anual de até 6 (seis) milhões de litros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8% (oito por cento). Redação original efeitos até 05.05.25. Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa ao débito próprio e de responsabilidade por substituição tributária, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, promovidas por fabricantes com produção anual de até 6 (seis) milhões de litros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8% (oito por cento). § 1º Para fins de apuração da produção anual será considerada a produção, no ano civil anterior, de todos os estabelecimentos do contribuinte na unidade federada e de empresas interdependentes, além da produção por encomenda em estabelecimento de terceiros. § 2º Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais, em relação às operações abrangidas por este convênio. Cláusula segunda Legislação da unidade federada poderá estabelecer limites, condições e exceções para a aplicação do disposto neste convênio. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone