CONVÊNIO ICMS 112/25
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 112/25 altera a alíquota fixa (ad rem) do ICMS monofásico sobre gasolina e etanol anidro combustível para R$ 1,57 por litro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida substitui o valor anterior e impacta diretamente a carga tributária desses combustíveis em todo o território nacional.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 112/25 altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 15/2023, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível, conforme previsto na Lei Complementar 192/2022. A alteração fixa a alíquota específica (ad rem) em R$ 1,57 por litro para ambos os produtos. O regime monofásico concentra a cobrança do ICMS em uma única etapa da cadeia (produção/importação), e a alíquota é uniforme em todo o Brasil. A vigência é a partir de 1º de janeiro de 2026, dando tempo para adaptação dos contribuintes e sistemas. A alteração de alíquota impacta toda a cadeia de combustíveis, desde refinarias e importadores até distribuidores e postos, além de afetar a arrecadação dos Estados e do DF.
Quem é afetado
Refinarias de petróleo, usinas de etanol, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis, postos de gasolina, transportadores, contribuintes do ICMS monofásico sobre combustíveis, Secretarias de Fazenda estaduais e o Distrito Federal.
O que fazer
1) Atualizar sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais (NF-e) com a nova alíquota de R$ 1,57/L a partir de 01/01/2026. 2) Revisar contratos comerciais e políticas de preços para refletir a nova carga tributária. 3) Acompanhar a internalização nos Estados (se necessária) e a publicação do Ato Declaratório de ratificação. 4) Adequar a apuração do ICMS monofásico e os repasses aos Estados conforme o novo valor. 5) Monitorar eventuais ajustes no Convênio ICMS 15/2023 e normas complementares.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 08.09.25, pelo despacho 27/25 . Ratificação Nacional no DOU de 25.09.25 pelo Ato Declaratório 23/25 . Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 413ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira A cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula sétima As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,57 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível.”. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
CONV-112-2025confaz