Publicada NT 2024.001 - CRT/MEI

A NT 2024.001 v.1.00 introduz o CRT 4 (Simples Nacional - MEI) para emissão de NF-e e NFC-e, permitindo que o Microempreendedor Individual emita documentos fiscais eletrônicos com regime tributário específico do MEI. A norma ajusta regras de validação para acomodar esse novo código de regime tributário.

A Nota Técnica 2024.001 versão 1.00 altera as regras de validação da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para incluir o CRT 4, correspondente a Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI). Até então, os MEIs que emitiam NF-e/NFC-e não tinham um código de CRT específico, o que podia gerar inconsistências na identificação do regime tributário e no tratamento de秀 tributos. Com a nova NT, o sistema de autorização passa a reconhecer e validar o CRT 4, alinhando os documentos fiscais eletrônicos à realidade tributária do MEI. A nota trata das alterações necessárias nos leiautes e regras de validação para acomodar esse novo código.

Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem ou precisarão emitir NF-e ou NFC-e, desenvolvedores de software emissor de NF-e/NFC-e, contadores e profissionais de compliance fiscal que atendem MEI.

1) Desenvolvedores de software emissor: atualizar as aplicações para permitir a seleção e envio do CRT 4 (Simples Nacional - MEI) no leiaute da NF-e/NFC-e conforme as regras da NT 2024.001 v.1.00. 2) MEIs: verificar com o provedor de emissão de NF-e/NFC-e se o sistema já está compatível com o novo CRT. 3) Contadores: orientar clientes MEI sobre a utilização do novo código de regime tributário. 4) Acompanhar o cronograma de implantação nos ambientes de homologação e produção das SEFAZ.