Ato Normativo nº 18, de 14/08/2026

Ato Declaratório que ratifica o Convênio ICMS nº 92/26, celebrado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, que autoriza os Estados e DF a dispensarem juros e multas sobre débitos fiscais de ICMS mediante pagamento à vista. Trata-se de ato de mera ratificação, sem efeito normativo autônomo além da confirmação do convênio original.

O presente Ato Declaratório nº 18/2026 é um ato administrativo de ratificação emitido pelo Secretário Executivo do CONFAZ, com fundamento no art. 5º da LC 24/1975 e no regimento interno do Conselho. Sua função é tão somente declarar a ratificação formal do Convênio ICMS nº 92/26, aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 28/07/2026 e publicado no DOU de 29/07/2026. O convênio ratificado autoriza a dispensa de juros e multas para débitos fiscais de ICMS quando o contribuinte efetuar o pagamento à vista. O impacto prático para contribuintes depende da edição de legislação estadual específica por cada unidade federativa signatária que internalize o convênio, pois a ratificação por si só não produz efeitos diretos sobre os contribuintes sem a posterior publicação do decreto ou lei estadual de regulamentação.

Contribuintes de ICMS que possuam débitos fiscais em aberto nos Estados e no DF signatários do Convênio ICMS nº 92/26, interessados em regularizar seus débitos à vista com dispensa de juros e multas. A administração tributária estadual também é afetada, pois precisará internalizar o convênio via decreto ou lei estadual.

1) Verificar quais Estados signatários do Convênio ICMS nº 92/26 já publicaram legislação interna de internalização (decreto/lei estadual) para efetivar a dispensa de juros e multas. 2) Contribuintes com débitos de ICMS devem monitorar a publicação da internalização em seu Estado e, uma vez vigente, providenciar o pagamento à vista para usufruir do benefício. 3) Acompanhar eventuais prazos estabelecidos nas legislações estaduais de internalação, que normalmente definem janelas temporárias para adesão.