Ato Normativo nº 16, de 30/07/2026

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa do ICMS, reduzir juros e multas, e conceder parcelamento. A alteração ajusta os termos do convênio original para o Estado de Goiás.

O Convênio ICMS nº 91/26 promove alteração no Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que havia autorizado o Estado de Goiás a: (i) remitir créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa do ICMS; (ii) reduzir juros e multas previstos na legislação tributária estadual; e (iii) conceder parcelamento de créditos tributários de ICMS. O presente convênio é um ato do CONFAZ que modifica os termos da autorização original, ajustando condições ou prazos do benefício. Como o texto fornecido é apenas a ementa sem o corpo detalhado dos artigos, não é possível precisar o conteúdo material exato da alteração (se refere a valores, prazos, condições de elegibilidade, etc.). Trata-se de medida de regularização fiscal de alcance regional (Goiás), sem impactos diretos em obrigações acessórias eletrônicas ou sistemas de emissão de documentos fiscais.

Contribuintes do ICMS no Estado de Goiás que possuam créditos tributários inscritos em dívida ativa, especialmente os de pequeno valor, e aqueles interessados em parcelamentos ou redução de juros e multas junto à Secretaria da Fazenda de Goiás.

1) Verificar o texto integral do Convênio ICMS nº 91/26 e do Convênio ICMS nº 217/2023 para compreender as condições alteradas. 2) Contribuintes goianos com dívida ativa de ICMS devem avaliar enquadramento nos benefícios (remissão, redução de juros/multas, parcelamento). 3) Acompanhar a regulamentação no âmbito estadual pela SEFAZ-GO, que editará os atos normativos internos para implementar as condições. 4) Consultar contabilista ou advogado tributarista sobre a oportunidade de aderir aos benefícios atualizados.