Ato nº 2, de 27/05/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Autoriza a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, para que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento de suas soluções de segregação e recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira.
Impacto — detalhado
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 formaliza a disponibilização pública da documentação técnica (Manual de Integração e Swagger) da Plataforma Pública do Split Payment. A plataforma é o mecanismo central para a operacionalização do split payment — segregação e recolhimento automáticos dos valores de CBS e IBS no momento da liquidação financeira das transações de consumo, conforme previsto nos arts. 60 e 480 da LC 214/2025. A publicação dos parceiros tecnológicos (prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento) para iniciarem o desenvolvimento e integração de suas soluções com a plataforma. O ato produz efeitos imediatos a partir de sua publicação no DOU.
Quem é afetado
Prestadores de serviços de pagamento eletrônico (gateways, adquirentes, subadquirentes), instituições operadoras de sistemas de pagamento (bancos, fintechs, bandeiras), desenvolvedores de soluções de pagamento que precisarão integrar com a Plataforma Pública do Split Payment para segregação e recolhimento de CBS e IBS.
O que fazer
1) Acessar os domínios públicos da RFB e do CGIBS para obter o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment. 2) Iniciar o desenvolvimento e adaptação das soluções de pagamento para integração com a plataforma. 3) Acompanhar eventuais atualizações da documentação técnica publicada. 4) Equipes de Thank youse their thank you seyaramın yapılandırmaları için teknik equipes de TI dos prestadores de pagamento devem iniciar a análise de impacto e planejamento de desenvolvimento imediatamente.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Produção de efeitos a partir da data de publicação
Texto Integral▾
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº, 214, de 16 de janeiro de 2025, resolvem: Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. Art. 2º A publicação a que se refere o art.1º tem o objetivo de dar conhecimento, para início do desenvolvimento de suas soluções, aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo, dos valores de CBS e IBS, conforme previsto na LC nº 214/2025. Art. 3º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Presidente do Comitê Gestor do IBS
Metadados▾
DOU-710138576dou