Ato Normativo nº 21, de 24/07/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Altera o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) para o Estado de São Paulo, fixando o novo valor em R$ 3,7700 por litro no Ato COTEPE/PMPF nº 20/2026. O valor representa redução em relação ao PMPF anterior, impactando diretamente a base de cálculo do ICMS-ST sobre o produto.
Impacto — detalhado
O despacho modifica o item 26 do Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que consolida os Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final de combustíveis por unidade federada. A alteração atinge exclusivamente o Estado de São Paulo e apenas o AEHC (Álcool Etílico Hidratado Combustível), cujo PMPF passa a ser R$ 3,7700/litro. Os demais combustíveis listados no item (QAV, GNV, GNI, Óleo Combustível) permanecem sem valor atribuído para SP. O PMPF é a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, nos termos do Convênio ICMS 110/2007. A redução do PMPF implica diminuição do ICMS-ST a recolher nas operações subsequentes com AEHC em território paulista. A nota explicativa "**" confirma tratar-se de valor alterado com redução. O ato é assinado pelo Secretário Executivo do CONFAZ, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira.
Quem é afetado
Distribuidoras e atacadistas de combustíveis que operam com AEHC no Estado de São Paulo; postos revendedores de combustíveis localizados em SP; contribuintes do ICMS sujeitos ao regime de substituição tributária sobre AEHC em operações interestaduais destinadas a São Paulo; desenvolvedores e mantenedores de sistemas de gestão fiscal, emissão de NF-e e automação de postos que mantêm tabelas de PMPF.
O que fazer
1. Atualizar imediatamente as tabelas de PMPF nos sistemas fiscais: NF-e (base de cálculo do ICMS-ST), sistemas de gestão de postos e ERPs com o valor R$ 3,7700/litro para AEHC em SP. 2. Recalcular o ICMS-ST sobre operações com AEHC destinadas a São Paulo utilizando o novo PMPF. 3. Revisar recolhimentos e declarações fiscais (EFD-ICMS/IPI) referentes ao período de transição entre o valor anterior e o novo PMPF para identificar eventuais ajustes.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Alteração do item 26 do Ato COTEPE/PMPF nº 20/2026: PMPF do AEHC em São Paulo alterado para R$ 3,7700/litro, representando redução.
Texto Integral▾
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 23.07.2026, registrada no processo SEI nº 12004.000663/2026-11, torna público: Art. 1º O item 26 do Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2026, referente ao Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação: " ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 26 SP - **3,7700 - - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Metadados▾
DOU-721348400dou