ATO COTEPE/ICMS 20/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Análise▾
Impacto — resumo
Este Ato COTEPE inclui a empresa FS ECE LTDA, localizada em Mato Grosso, na relação de contribuintes beneficiados com regimes especiais de tributação do etanol (EAC e EHC). Com isso, a empresa passa a ter reconhecimento oficial para fruição desses benefícios fiscais em operações interestaduais com etanol.
Impacto — detalhado
Trata-se de acréscimo pontual no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que mantém a 'Relação de contribuintes beneficiados' — cadastro nacional de empresas autorizadas a operar com os regimes especiais EAC (Etanol Anidro Combustível) e EHC (Etanol Hidratado Combustível) no âmbito do ICMS. A inclusão do item 18 no campo de Mato Grosso formaliza a habilitação da empresa FS ECE LTDA (CNPJ 60.184.450/0001-03, IE 141234547) para ambos os tipos de etanol. O ato se fundamenta nos Protocolos ICMS nº 2/2014 e nº 5/2014 (que disciplinam a tributação do etanol combustível nas operações interestaduais) e no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20/2015 (que estabelece o procedimento de inclusão/exclusão de contribuintes na relação). O efeito prático é permitir que essa empresa específica usufrua dos regimes diferenciados de recolhimento do ICMS nas operações com etanol, conforme os protocolos citados.
Quem é afetado
Empresa FS ECE LTDA (CNPJ 60.184.450/0001-03), inscrita em Mato Grosso, que passa a constar como contribuinte beneficiado. Fornecedores e adquirentes de etanol que operam com essa empresa em transações interestaduais também são indiretamente afetados, pois precisam observar o novo status cadastral. Todos os contribuintes que utilizam a Relação do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 como referência para validação de operações com etanol.
O que fazer
A empresa FS ECE LTDA deve verificar se já opera com os regimes EAC/EHC e adequar seus procedimentos fiscais e emissão de documentos fiscais conforme os Protocolos ICMS nº 2/2014 e nº 5/2014. Demais contribuintes que transacionam etanol com esta empresa devem consultar a relação atualizada do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 para confirmar a regularidade do regime especial. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar as tabelas de contribuintes beneficiados que integram seus softwares de validação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Publicado no DOU de 09.02.26 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 4 de fevereiro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da “Relação de contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL EAC EHC 18 MT SIM SIM 60184450000103 141234547 FS ECE LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-20-2026confaz