ATO COTEPE/ICMS 63/26
Publicação no DOU de 17.06.26.
Análise▾
Impacto — resumo
Este Ato COTEPE/ICMS inclui novos contribuintes nos Anexos II e IV do Ato COTEPE 43/23, beneficiando a EVERMAT S/A (MT) e a USINA ANDRADE LTDA (SP) com diferimento e suspensão do ICMS monofásico sobre etanol anidro combustível (EAC). As empresas passam a usufruir do regime especial a partir de junho de 2026.
Impacto — detalhado
A norma inclui três novos registros nos anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que consolida a lista de contribuintes autorizados a operar sob o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis, conforme Lei Complementar nº 192/2022. No Anexo II (diferimento), são adicionados: (a) EVERMAT S/A – ETANOL VERDE DO MATO GROSSO, CNPJ 50.259.360/0001-80, para diferimento na importação e operação interna de EAC em Mato Grosso, com vigência a partir de 08.06.2026; (b) USINA ANDRADE LTDA, CNPJ 65.783.548/0001-09, para diferimento na importação, transferência e operação interna de EAC em São Paulo, com vigência a partir de 01.06.2026. No Anexo IV (suspensão para armazenagem), é adicionada a EVERMAT S/A para suspensão em operação interna e interestadual de armazenagem de EAC em Mato Grosso, mesma vigência. O ato opera sob delegação dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, que regulamentam a monofasia do ICMS sobre combustíveis, e atende solicitações das SEFAZ/SP e SEFAZ/MT.
Quem é afetado
Contribuintes do regime monofásico de ICMS sobre combustíveis, especificamente: EVERMAT S/A (MT) e USINA ANDRADE LTDA (SP), que passam a gozar de diferimento e/ou suspensão. Demais agentes da cadeia de EAC (distribuidores, revendedores) que operam com essas empresas devem ajustar seus registros fiscais. As SEFAZ de Mato Grosso e São Paulo precisam implementar o credenciamento em seus sistemas.
O que fazer
EVERMAT S/A: ajustar sistemas fiscais para emissão de NF-e com CFOP de diferimento (importação e operação interna) e suspensão (armazenagem interestadual/interna) a partir de 08.06.2026. USINA ANDRADE LTDA: idem para diferimento em importação, transferência e operação interna a partir de 01.06.2026. Distribuidores e postos que transacionam EAC com essas empresas: verificar cadastros e adequar a tributação nas operações. Desenvolvedores de sistemas fiscais: atualizar bases de contribuintes beneficiados pelo regime monofásico.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor do Ato COTEPE/ICMS nº 63/2026 na data de publicação
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Publicação no DOU de 17.06.26. Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 15 de junho de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I – do Anexo ll: a) o item 17 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: “ANEXO ll MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 17 MT EAC Importação e operação interna 50.259.360/0001-80 14.131.712-4 EVERMAT S/A – ETANOL VERDE DO MATO GROSSO 08.06.2026 ”; b) o item 252 ao campo referente ao Estado de São Paulo: “ANEXO II SÃO PAULO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 252 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 65.783.548/0001-09 543.092.310.112 USINA ANDRADE LTDA 1º.06.2026 ”; ll – o item 17 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV: “ANEXO IV MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 17 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 50.259.360/0001-80 14.131.712-4 EVERMAT S/A – ETANOL VERDE DO MATO GROSSO 08.06.2026 ”; Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-63-2026confaz