ATO COTEPE/ICMS 44/26 - RETIFICAÇÃO
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Análise▾
Impacto — resumo
Retificação pontual no Ato COTEPE/ICMS 44/2026: corrige a referência de Estado no Anexo IV de Goiás para Mato Grosso do Sul. Sem alteração material nas regras de tributação monofásica de combustíveis.
Impacto — detalhado
Trata-se de mera correção editorial no art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2026. O texto original mencionava equivocadamente o Estado de Goiás no Anexo IV; a retificação substitui a referência para o Estado de Mato Grosso do Sul. O Ato COTEPE/ICMS 44/2026, por sua vez, está relacionado aos regimes de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis instituídos pela Lei Complementar nº 192/2022 e regulamentados pelos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, incluindo disposições sobre suspensão para armazenagem do EAC. A retificação não altera qualquer regra de tributação, tabela de preços, leiaute ou obrigação acessória — apenas realinha a identificação geográfica do ente federado competente mencionado no anexo.
Quem é afetado
Contribuintes e fiscos estaduais que consultam o Ato COTEPE/ICMS 44/2026, especificamente os que operam com combustíveis sob tributação monofásica e necessitam identificar corretamente o estado referenciado no Anexo IV (Mato Grosso do Sul, e não Goiás).
O que fazer
Apenas tomar ciência da correção: onde antes se lia Goiás no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 44/2026, agora lê-se Mato Grosso do Sul. Consulte o texto consolidado do ato para evitar confusão com versão anterior. Nenhuma ação sistêmica ou operacional é necessária.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação da retificação no DOU, corrigindo o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44/2026.
Publicação original do Ato COTEPE/ICMS 44/2026 no DOU, que continha o erro ora retificado.
Texto Integral▾
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COTEPE-44-2026confaz