ATO COTEPE/ICMS 2/25
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Análise▾
Impacto — resumo
Este Ato COTEPE/ICMS inclui a empresa USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A, do Estado de Pernambuco, na lista de contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS monofásico sobre combustíveis. A inclusão permite que essa usina opere com EAC (Etanol Anidro Combustível) sob regime de suspensão do ICMS, tanto em operações internas quanto interestaduais e na armazenagem, a partir de 3 de janeiro de 2025.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 2/2025 altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que é o cadastro oficial de contribuintes autorizados a usufruir do diferimento do ICMS monofásico instituído pelos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, no âmbito da Lei Complementar nº 192/2022. A alteração consiste em acrescentar, no quadro referente ao Estado de Pernambuco, o item 1 com os dados da empresa USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A (CNPJ 11.797.222/0001-01, Inscrição Estadual 0009211-81), autorizando-a a operar com Etanol Anidro Combustível (EAC) sob suspensão do ICMS em operações internas, interestaduais e de armazenagem. A vigência da concessão para este contribuinte específico retroage a 3 de janeiro de 2025, data da solicitação registrada pela SEFAZ/PE no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71. O regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, definido pela LC 192/2022, concentra a tributação em uma única etapa da cadeia (produção ou importação), com diferimento ou suspensão do imposto nas etapas subsequentes. Os contribuintes listados no Anexo IV são aqueles que, atendendo aos requisitos técnicos e fiscais, podem operar sob esse regime diferenciado, o que reduz a cumulatividade e simplifica a apuração do ICMS no setor de combustíveis.
Quem é afetado
A empresa USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A (CNPJ 11.797.222/0001-01), produtora de etanol anidro combustível em Pernambuco, que passa a constar oficialmente na lista de beneficiários do regime de diferimento/suspensão do ICMS monofásico. Secundariamente, as distribuidoras e demais agentes da cadeia de combustíveis que operam com esta usina, pois as operações com EAC proveniente dela passam a ocorrer sob regime de suspensão do ICMS, impactando a forma de emissão de documentos fiscais e a apuração do imposto.
O que fazer
1) A USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A deve adequar seus sistemas de emissão de NF-e para refletir o regime de suspensão do ICMS nas operações com EAC, aplicando o CFOP e CST apropriados para tributação monofásica com suspensão. 2) A empresa deve verificar se há operações realizadas entre 3 de janeiro de 2025 e a data da publicação (6 de janeiro de 2025) que possam ser regularizadas retroativamente. 3) Distribuidoras e adquirentes de EAC desta usina devem atualizar seus cadastros e parâmetros fiscais para reconhecer o novo status de suspensão do ICMS nas operações com este fornecedor. 4) Todos os contribuintes envolvidos devem consultar o texto integral do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 atualizado para confirmar os dados e condições.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Data de início da vigência da concessão para a empresa USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A, conforme consta no registro do Anexo IV
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Publicado no DOU de 06.01.2025 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 3 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado de Pernambuco, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: “ PERNAMBUCO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 1 PE EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 11.797.222/0001-01 0009211-81 USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A 3.01.2025 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 1/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 3/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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