ATO COTEPE/ICMS 168/25
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato adiciona a empresa FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA (CNPJ 50.878.908/0006-85) à lista de contribuintes autorizados ao diferimento e suspensão do ICMS monofásico no estado de Pernambuco, especificamente para operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) nas modalidades de importação e operação interna, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS 168/2025 altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/2023, que é o instrumento normativo que relaciona os contribuintes beneficiados pelo regime de diferimento e suspensão do ICMS no contexto da tributação monofásica sobre combustíveis, instituída pela Lei Complementar 192/2022 e operacionalizada pelos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023. A alteração consiste na inclusão do item 12 na tabela de Pernambuco, concedendo à empresa FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA, inscrição estadual 1277361-15, o direito ao diferimento do ICMS nas operações de importação e nas operações internas com Etanol Anidro Combustível (EAC). O diferimento transfere o momento do recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia, enquanto a suspensão para armazenagem do EAC permite que o produto permaneça em estoque sem a incidência imediata do tributo. A inclusão atende solicitação formal da SEFAZ/PE (Processo SEI 12004.100550/2023-71) e fundamenta-se no §6º da cláusula décima de ambos os convênios, que delegam à COTEPE a competência para relacionar os contribuintes aptos ao regime diferenciado.
Quem é afetado
Contribuintes que operam com Etanol Anidro Combustível (EAC) em Pernambuco, especialmente distribuidoras, importadores e armazenadores; a própria FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA como beneficiária direta; demais contribuintes do setor de combustíveis que concorrem no mercado pernambucano; Secretarias de Fazenda estaduais que aplicam a tributação monofásica; desenvolvedores de sistemas fiscais que mantêm cadastros de contribuintes com regimes especiais.
O que fazer
A FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA deve a partir de 1º/01/2026 aplicar o diferimento nas operações de importação e internas com EAC conforme os Convênios 199/22 e 15/23, ajustando seus sistemas de emissão de NF-e para refletir o regime monofásico com diferimento. Os demais contribuintes da cadeia (distribuidoras, postos) devem verificar se suas operações com esta empresa passam a ter tratamento tributário alterado. Os fiscos estaduais devem atualizar seus sistemas de autorização de NF-e e de fiscalização para reconhecer o novo beneficiário. Desenvolvedores de ERPs fiscais devem atualizar tabelas de regimes especiais de contribuintes.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 168/2025 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor do ato na data de publicação
Início da vigência da concessão do diferimento para a FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 22 de dezembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: “ANEXO II PERNAMBUCO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 12 PE EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 50.878.908/0006-85 1277361-15 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 1º.01.2026 ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 167/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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