ATO COTEPE/ICMS 16/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS nº 16/2025 atualiza os anexos e o manual de instruções do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis (Convênio ICMS 199/22). As novas versões dos documentos entram em vigor no 1º dia do 3º mês após a publicação (10/02/2025), ou seja, 1º de maio de 2025. Empresas do setor de combustíveis devem substituir os modelos anteriores pelas versões v1.02 (Anexo I) e v1.03 (Manual de Instrução).
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 16/2025 promove a atualização técnica dos anexos e manual de instruções que operacionalizam o regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, instituído pela Lei Complementar nº 192/2022 e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 199/22. O art. 1º altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22/2023, substituindo as versões anteriores dos documentos: (i) Anexo I — que contém os modelos referentes aos incisos do caput da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/22 — passa da versão anterior para v1.02 (chave hash 1c50321a852ca560e80f0b4b1825f229); (ii) Anexo II — Manual de Instrução do §3º da cláusula décima nona — passa para v1.03 (chave hash b171ccfc7c21eec1c67601dd1d5f7e82). A cláusula décima oitava trata dos anexos necessários ao controle, apuração, repasse e dedução do imposto no regime monofásico; a cláusula décima nona (§3º) trata do manual de instruções para preenchimento. A vigência do ato se dá na data de publicação (10/02/2025), mas os efeitos são diferidos para o 1º dia do 3º mês subsequente — 1º de maio de 2025 — concedendo prazo de adaptação de aproximadamente 80 dias para os contribuintes e desenvolvedores de sistemas. O ato não revoga expressamente versões anteriores, mas as torna obsoletas pela substituição das chaves hash dos arquivos.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS que operam com combustíveis no regime monofásico (refinarias, distribuidoras, importadores, postos de combustível e transportadores), contadores e profissionais fiscais responsáveis pela apuração do ICMS monofásico, desenvolvedores de sistemas de gestão empresarial (ERP) que precisam atualizar os leiautes dos anexos, e administrações tributárias estaduais que operacionalizam o controle e repasse do imposto.
O que fazer
1. Obter as novas versões dos anexos (Anexo I v1.02 e Anexo II - Manual de Instrução v1.03) junto ao portal do CONFAZ ou SINIEF. 2. Comparar as novas versões com as anteriores para identificar mudanças nos campos, cálculos ou procedimentos. 3. Atualizar sistemas de gestão e rotinas fiscais para utilização dos novos modelos a partir de 1º de maio de 2025. 4. Treinar equipes fiscais e contábeis no novo manual de instruções. 5. Verificar se os arquivos gerados (demonstrativos, declarações) correspondem às novas chaves hash oficiais para validação da integridade. 6. Monitorar eventuais publicações complementares da COTEPE sobre os anexos.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 16/2025 no Diário Oficial da União
Produção de efeitos a partir do 1º dia do 3º mês subsequente à publicação (1º de maio de 2025)
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Publicado no DOU de 10.02.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro de 2024, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu: Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “I - Anexo I - anexos de que tratam os incisos do “caput” da cláusula décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.02 - chave 1c50321a852ca560e80f0b4b1825f229; II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.03 - chave b171ccfc7c21eec1c67601dd1d5f7e82.”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para as operações realizadas à partir do 1º dia do 3º mês subsequente à publicação. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro – Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho. « Anterior ATO COTEPE/ICMS 15/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 17/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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