ATO COTEPE/ICMS 127/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 127/2025 atualiza os anexos e o manual de instruções do regime monofásico de ICMS sobre combustíveis, alterando as versões dos documentos técnicos (Anexo I v1.04 e Manual v1.05) com novas chaves de validação. A mudança entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
Impacto — detalhado
Este ato altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22/2023, que aprovou originalmente os modelos de anexos e o manual de instruções previstos na cláusula décima oitava e no §3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022. O Convênio ICMS 199/22 institui o regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (gasolina, diesel, etanol, etc.), nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, unificando a cobrança em uma única etapa da cadeia com alíquota uniforme nacional (ad rem). As alterações consistem na atualização da versão do Anexo I (que contém os modelos dos anexos referidos nos incisos do caput da cláusula décima oitava do Convênio) de v1.03 para v1.04, com chave hash 53984ebe5e39a282633acdf046101117, e do Anexo II (Manual de Instrução do §3º da cláusula décima nona) de v1.04 para v1.05, com chave hash eef7c9b7881daee5b2767b827136e967. As chaves hash servem para validação da integridade e autenticidade dos arquivos baixados. Embora não se detalhem as mudanças materiais nos anexos, trata-se de ajustes técnicos nos formulários e procedimentos operacionais do regime monofásico, que impactam diretamente a escrituração, apuração, repasse e dedução do ICMS-combustíveis por refinarias, distribuidoras, importadores e demais agentes da cadeia.
Quem é afetado
Refinarias de petróleo e suas bases, distribuidoras de combustíveis, importadores de combustíveis, transportadores revendedores retalhistas (TRRs), postos revendedores de combustíveis, agentes de fiscalização estaduais e desenvolvedores de software fiscal que atendem o setor de combustíveis sujeitos ao regime monofásico do ICMS (Convênio ICMS 199/22).
O que fazer
1) Baixar os novos arquivos Anexo I v1.04 e Anexo II (Manual) v1.05 no portal do CONFAZ e conferir as chaves hash para garantir autenticidade; 2) Revisar as alterações nos modelos de anexos e no manual de instruções para identificar mudanças em campos, leiautes ou procedimentos de preenchimento; 3) Adequar sistemas de emissão de documentos fiscais, escrituração e apuração do ICMS monofásico conforme as novas versões a partir de 1º de outubro de 2025; 4) Treinar equipes fiscais e operacionais nas alterações procedimentais eventualmente introduzidas.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Produção de efeitos a partir de 1º de outubro de 2025
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS 127/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 127/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - 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Imprimir ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 01.10.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2025, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu: Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “I - Anexo I - anexos de que tratam os incisos do “caput” da cláusula décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.04 - chave 53984ebe5e39a282633acdf046101117; II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.05 - chave eef7c9b7881daee5b2767b827136e967.”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Ultimo Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva. « Anterior ATO COTEPE/ICMS 126/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 128/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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