ATO COTEPE/ICMS 11/26 - RETIFICAÇÃO
I - onde se lê: “Art. 1º O item 83 fica acrescido ...”,
Análise▾
Impacto — resumo
Retificação simples do Ato COTEPE/ICMS 11/26 que altera a tabela de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos: corrige o número do item acrescido de 83 para 85, sem mudança material nas empresas listadas ou no benefício fiscal. Não exige ação de contribuintes ou de sistemas de informação.
Impacto — detalhado
Trata-se de mera correção editorial do Ato COTEPE/ICMS 11/26, publicado originalmente em 27/01/2026, que havia alterado o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 — norma que divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS. Na redação original, o art. 1º mencionava acréscimo do 'item 83' na tabela anexa, mas o número correto é 'item 85'. Esta retificação apenas substitui a referência numérica no caput do artigo e na própria tabela, sem alterar o conteúdo da relação de empresas nem as condições do benefício fiscal. Publicada no DOU de 22/04/2026, esta retificação tem efeitos retroativos à data de vigência do ato original. O Ato COTEPE/ICMS 67/2019 decorre do Convênio ICMS 92/15, que delega à COTEPE a competência para aprovar e atualizar tabelas e relações técnicas relacionadas ao ICMS.
Quem é afetado
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos listadas no Ato COTEPE/ICMS 67/2019; distribuidores e revendedores que aplicam redução de base de cálculo do ICMS com base nessa relação; fiscos estaduais que consultam a tabela; contribuintes substitutos tributários que utilizam a relação para verificação de benefício fiscal.
O que fazer
Nenhuma ação prática é exigida. Profissionais que mantêm bases de referência do Ato COTEPE/ICMS 67/2019 devem apenas atualizar internamente o número do item de 83 para 85, para que consultas futuras coincidam com o texto oficial. A correção é editorial e não impacta apuração de ICMS, emissão de documentos fiscais ou obrigações acessórias. Recomenda-se verificar se sistemas internos de consulta referenciam o item pelo número e, nesse caso, ajustar o índice.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação original do Ato COTEPE/ICMS 11/26 no DOU, Seção 1, página 24
Publicação da retificação no DOU, corrigindo 'item 83' para 'item 85'
Texto Integral▾
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COTEPE-11-2026confaz