AJUSTE SINIEF 54/22
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16,que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 54/22 amplia o escopo do Ajuste SINIEF 19/16, que originalmente regulamentava apenas a NFC-e (modelo 65), para incluir também a Nota Fiscal modelo 4. A partir de 1º de fevereiro de 2023, as regras do Ajuste 19/16 passam a valer também para a NF modelo 4.
Impacto — detalhado
A Cláusula primeira acrescenta o inciso IV à cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/16, estendendo seu âmbito de aplicação para alcançar também a Nota Fiscal, modelo 4. O Ajuste 19/16 originalmente instituía apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) e o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e). Com a inclusão do modelo 4, todas as disposições normativas do Ajuste 19/16 — incluindo regras de emissão, leiaute, prazos e obrigações acessórias — passam a ser aplicáveis também a este documento fiscal tradicional. A vigência é imediata na data de publicação (14/12/2022), mas os efeitos práticos são diferidos para o primeiro dia do segundo mês subsequente (01/02/2023), concedendo prazo de adaptação aos contribuintes e Fiscos estaduais.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS que emitem Nota Fiscal modelo 4, especialmente no varejo e comércio em geral. Desenvolvedores e mantenedores de sistemas de emissão de documentos fiscais (ERP, PAF-ECF, SAT). Administrações tributárias estaduais que precisam adequar seus sistemas de autorização e fiscalização.
O que fazer
Verificar se a empresa emite Nota Fiscal modelo 4. Em caso positivo, revisar integralmente o Ajuste SINIEF 19/16 para identificar todas as obrigações que agora se estendem a este modelo. Adequar sistemas de emissão, processos internos e treinamento de equipes até 01/02/2023. Consultar a SEFAZ do respectivo estado sobre eventuais adequações estaduais complementares.
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AJUSTE SINIEF 54/22 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2022 > AJUSTE SINIEF 54/22 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 2022 AJUSTE SINIEF 1/22 AJUSTE SINIEF 2/22 AJUSTE SINIEF 3/22 AJUSTE SINIEF 4/22 AJUSTE SINIEF 5/22 AJUSTE SINIEF 6/22 AJUSTE SINIEF 7/22 AJUSTE SINIEF 8/22 AJUSTE SINIEF 9/22 AJUSTE SINIEF 10/22 AJUSTE SINIEF 11/22 AJUSTE SINIEF 12/22 AJUSTE SINIEF 13/22 AJUSTE SINIEF 14/22 AJUSTE SINIEF 15/22 AJUSTE SINIEF 16/22 AJUSTE SINIEF 17/22 AJUSTE SINIEF 18/22 AJUSTE SINIEF 19/22 AJUSTE SINIEF 20/22 AJUSTE SINIEF 21/22 AJUSTE SINIEF 22/22 AJUSTE SINIEF 23/22 AJUSTE SINIEF 24/22 AJUSTE SINIEF 25/22 AJUSTE SINIEF 26/22 AJUSTE SINIEF 27/22 AJUSTE SINIEF 28/22 AJUSTE SINIEF 29/22 AJUSTE SINIEF 30/22 AJUSTE SINIEF 31/22 AJUSTE SINIEF 32/22 AJUSTE SINIEF 33/22 AJUSTE SINIEF 34/22 AJUSTE SINIEF 35/22 AJUSTE SINIEF 36/22 AJUSTE SINIEF 37/22 AJUSTE SINIEF 38/22 AJUSTE SINIEF 39/22 AJUSTE SINIEF 40/22 AJUSTE SINIEF 41/22 AJUSTE SINIEF 42/22 AJUSTE SINIEF 43/22 AJUSTE SINIEF 44/22 AJUSTE SINIEF 45/22 AJUSTE SINIEF 46/22 AJUSTE SINIEF 47/22 AJUSTE SINIEF 48/22 AJUSTE SINIEF 49/22 AJUSTE SINIEF 50/22 AJUSTE SINIEF 50/22 - RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 51/22 AJUSTE SINIEF 52/22 AJUSTE SINIEF 53/22 AJUSTE SINIEF 54/22 AJUSTE SINIEF 55/22 AJUSTE SINIEF 56/22 AJUSTE SINIEF 57/22 AJUSTE SINIEF 58/22 AJUSTE SINIEF 59/22 Dispensas de AIR's 2022 - Notas Técnicas Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 54/22 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 54, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 Publicado no DOU de 14.12.22, pelo Despacho 77/22 . Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16,que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ– e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , na 187ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira O inciso IV fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016 , com a seguinte redação: “IV-à Nota Fiscal, modelo 4.”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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SINIEF-54-2022confaz