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Demonstrativo específico de transferência de renda: o que muda no RREO com o PLP 225/2026

Projeto de Lei Complementar quer obrigar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a detalhar gastos com programas de transferência de renda e segurança alimentar — impacto direto na transparência e na parametrização dos sistemas fiscais.