Impacto médio19/07/2026
PLP 138/2026: Receita Corrente Líquida pode ter parcela vinculada às Defensorias Públicas
Projeto de Lei Complementar quer alterar a LRF para assegurar repasses mínimos da RCL às Defensorias Públicas, mexendo diretamente com os limites de despesa de estados e municípios.