Impacto médio23/07/2026
Devolução de remessas ao exterior ganha novas regras: habilitação passa a ser obrigatória
Portaria Coana nº 199/2026 atualiza o trânsito simplificado de saída e exige que couriers estejam habilitados nos termos da Portaria 188, além de padronizar documentos e requerimentos.