Alto impacto19/07/2026
PLP 137/2026: LRF pode garantir repasse obrigatório às Defensorias Públicas
Proposta vincula percentual da Receita Corrente Líquida ao custeio das Defensorias, mudando as regras de responsabilidade fiscal.
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Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
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Impacto médio19/07/2026
PLP 138/2026: Receita Corrente Líquida pode ter parcela vinculada às Defensorias Públicas
Projeto de Lei Complementar quer alterar a LRF para assegurar repasses mínimos da RCL às Defensorias Públicas, mexendo diretamente com os limites de despesa de estados e municípios.