Solução de Consulta Cosit nº 141: Retenção Previdenciária no Simples Nacional

A Solução de Consulta Cosit nº 141, de agosto de 2026, estabelece diretrizes importantes para empresas do Simples Nacional que atuam na construção de redes de telecomunicações. Essa norma afirma que essas empresas estão sujeitas à tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Além disso, é fundamental que o tomador dos serviços efetue a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. Essa retenção se dá porque a atividade está classificada como construção civil, mais especificamente relacionada à cessão de mão de obra ou empreitada, conforme descrito no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Para manter a conformidade, as organizações devem seguir alguns passos essenciais: 1. Verificar se a empresa optante pelo Simples Nacional é tributada corretamente pelo Anexo IV para serviços de construção de redes de telecomunicações. 2. Assegurar que o tomador de serviços esteja cumprindo a obrigação de reter os 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. 3. Conferir se o recibo ou nota fiscal emitido pelo prestador de serviços corretamente classifica a atividade como cessão de mão de obra ou empreitada para justificar a retenção. 4. Consultar a contabilidade para verificar se a alíquota do Anexo IV, que pode ter majoração de 50%, está sendo aplicada corretamente. 5. Revisar contratos de prestação de serviços para garantir a inclusão de cláusulas que abordem adequadamente a retenção previdenciária.

Essas diretrizes são crucialmente relevantes para microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços neste setor, como também para as entidades que contratam esses serviços. Dada a natureza do tema, o nível de risco para compliance é considerado médio.

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