Solução de Consulta Cosit nº 132: Alíquotas Diferenciadas no Regime Especial de Tributação

Recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 132 foi publicada, elucidando a possibilidade da coexistência de alíquotas diferentes dentro do Regime Especial de Tributação (RET) para empreendimentos vinculados ao mesmo CNPJ.

Este parecer é relevante para incorporadoras e construtoras que trabalham com imóveis residenciais de interesse social, especialmente aqueles que estão na Faixa Urbano 1, que terá uma alíquota de 1%. As demais unidades que se enquadram no RET poderão ser tributadas a 4%. Essa interpretação traz uma nova perspectiva sobre as regras estabelecidas pela Lei nº 10.931/2004 e suas atualizações pela Lei nº 14.620/2023.

Os profissionais da área, especialmente contadores e especialistas em tributos, devem estar atentos às seguintes orientações para aplicar corretamente as alíquotas:

1. Certifique-se de que as unidades do empreendimento estejam adequadamente categoradas entre a Faixa Urbano 1 e aquelas sujeitas à alíquota de 4%. 2. Verifique a conformidade com os requisitos legais nos artigos 5º e 31 da Lei nº 14.620/2023 e da IN RFB nº 2.195/2024, assegurando que cada faixa de alíquota esteja sendo corretamente aplicada. 3. Realize a apuração do RET de maneira segregada, aplicando 1% sobre as receitas das unidades da Faixa Urbano 1 e 4% sobre as demais. 4. Revise a escrituração fiscal, garantindo que toda documentação relacionada à segregação das alíquotas esteja organizada e em conformidade com a IN RFB nº 2.058/2021. 5. Consulte a Solução de Consulta Cosit nº 23/2026 para entender aspectos adicionais que podem impactar a aplicação dessas alíquotas.

Essa mudança de entendimento pode otimizar a carga tributária das empresas que atuam nesse segmento. Para aprofundar-se nas implicações e atualizações sobre o tema, recomenda-se acompanhar as publicações do FiscoScan, uma fonte confiável para profissionais que buscam estar sempre à frente nas questões fiscais.