REIDI: BR Infra obtém coabilitação para projeto de transmissão de energia
Coabilitação autoriza a suspensão de tributos federais em aquisições e importações para obras de infraestrutura de energia elétrica em MG, PR e SP.
A Receita Federal oficializou a coabilitação da empresa BR Infra Sistemas e Construções Ltda. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O benefício é voltado para o projeto de reforço na transmissão de energia elétrica vinculado à Eletronuclear/Eletrobras, abrangendo obras nos municípios de Fronteira (MG), Manoel Ribas (PR) e Mogi das Cruzes (SP).
Impactos Fiscais e Benefícios Aplicáveis
A coabilitação garante a suspensão do recolhimento de tributos federais incidentes sobre a compra, locação e importação de bens e serviços destinados ao empreendimento aprovado:
- PIS/Pasep e PIS-Importação
- Cofins e Cofins-Importação
- IPI e IPI-Importação
O incentivo pode ser aproveitado por até 5 anos, respeitando o limite temporal estipulado na habilitação da titular do projeto.
Orientações Práticas e Procedimentos Obrigatórios
Para manter a regularidade fiscal e evitar riscos de autuação, os envolvidos na operação devem seguir os procedimentos abaixo:
1. Emissão Documental por Fornecedores: As empresas fornecedoras de bens e serviços devem emitir notas fiscais indicando expressamente a suspensão do PIS, Cofins e IPI, em conformidade com as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. 2. Comprovação da Destinação: A empresa coabilitada deve arquivar e manter à disposição do Fisco toda a documentação que comprove a aplicação dos insumos, bens e serviços no projeto autorizado. 3. Cancelamento da Coabilitação: Após o cumprimento integral do objeto contratual, a empresa dispõe do prazo de 30 dias corridos para solicitar o cancelamento da coabilitação, nos termos do Decreto nº 6.144/2007.
Manter sistemas fiscais e cadastros parametrizados com as regras do REIDI é fundamental para evitar inconsistências no Sped e na emissão de documentos. Acompanhe as análises do FiscoScan para se manter atualizado sobre regimes especiais e mudanças na legislação fiscal.