Receita Federal altera regras do contencioso para devedores contumazes

A Secretaria da Receita Federal do Brasil promoveu alterações nos procedimentos de julgamento administrativo voltados a contribuintes classificados como devedores contumazes. A medida foi oficializada por meio da Portaria RFB nº 702/2026.

Com a publicação do novo ato normativo, as turmas recursais integrantes da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Recursos (DRJ-R) passam a ter alcance ampliado no exame de litígios que envolvem essa categoria específica de devedores. O objetivo principal é conferir maior celeridade e especialização à análise das defesas e recursos apresentados na esfera administrativa.

Impactos operacionais e fiscais

Para escritórios de contabilidade e departamentos tributários, o ajuste exige atenção redobrada no acompanhamento do contencioso e no gerenciamento do passivo fiscal de clientes com histórico de inadimplência recorrente. Com a centralização e expansão do papel da DRJ-R nesses julgamentos, o trâmite dos processos administrativos tende a adotar uma dinâmica mais rigorosa.

Do ponto de vista de tecnologia e desenvolvimento de sistemas, a alteração reforça a importância de parametrizar soluções de monitoramento de processos fiscais e relatórios de conformidade. Sistemas de gestão tributária devem estar preparados para acompanhar as movimentações do contencioso sob a nova competência das turmas recursais.

Manter rotinas atualizadas e monitorar constantemente as mudanças na legislação administrativa é essencial para antecipar riscos e garantir uma gestão fiscal eficiente. Acompanhe os conteúdos do FiscoScan para se manter informado sobre as principais atualizações do cenário tributário nacional.